Projeto de venda da dívida ativa de Guarulhos é idêntico ao de Ribeirão Preto

Chama a atenção que o texto do projeto de securitização da Dívida Ativa do Município, previsto para ser discutido e votado, de afogadilho, com injustificada pressa, em sessão extraordinária nesta sexta-feira, seja idêntico ao de Ribeirão Preto.

Com diferença apenas em detalhes (o de Guarulhos tem um parágrafo a mais no Art. 2o), parece que deram Control C + Control V.

Compare:

Guarulhos

Art. 1º Fica o Município de Guarulhos, na administração direta e indireta, no que couber, autorizado a instituir fundo orçamentário especial, denominado Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FUNDAT, com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação  dos seus recursos financeiros.

Art. 2º O FUNDAT detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos
inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.
§ 1º Para efeito de contabilização os créditos inadimplidos que comporão o fundo serão
inscritos em dívida ativa.
§ 2º O patrimônio do FUNDAT não compreende os valores referentes aos honorários
advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.

Ribeirão Preto

Art. 1º. Fica a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Ribeirão Preto autorizada a instituir fundo orçamentário especial, denominado “Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT”, com a finalidade de contribuir para o aumento da arrecadação dos seus recursos financeiros.

Art. 2º. O FECIDAT detém, como ativo permanente, todos os créditos inadimplidos inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária ou não, que estejam com parcelamento em vigor ou não, ou que não estejam com exigibilidade suspensa, bem como as demais receitas decorrentes de sua atuação.

Parágrafo único. O patrimônio do FECIDAT não compreende os valores referentes aos honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor.