Propaganda irregular continua sujando a cidade

Tem sido flagrante e continuado o desrespeito ao Artigo 215 da Lei número 3573, de 03.01.1990, conhecida como Código de Posturas do Município de Guarulhos.

Nas ruas centrais da cidade, é claramente perceptível, em qualquer dia da semana, a distribuição de folhetos, notadamente de óticas, a pedestres, muitos dos quais os aceitam e jogam pelas vias públicas. Na rua Capitão Gabriel, a poucos metros da praça Getúlio Vargas, o comércio local tomou a iniciativa de colocar caixas na calçada, visando evitar que as pessoas joguem os panfletos no chão; porém, como se vê na fotografia, o volume é tanto, que as caixas não comportam tantos panfletos.

O Código de Posturas proíbe também a distribuição de material de propaganda porta a porta, recurso utilizado por diversas redes de supermercados locais. Essa prática, no entanto, não é tão nociva quanto a entrega de panfletos aos pedestres ou mesmo aos veículos nos semáforos, tendo em vista que, colocados nos portões ou nas caixas de correspondência, na maioria das vezes os folhetos são recolhidos pelos moradores. Ao contrário, os distribuídos a pedestres em grande maioria sujam as vias públicas. Embora em volume menor, muitos motoristas também jogam pelas janelas dos veículos os impressos recebidos, contribuindo para a sujeira da cidade e entupimento de bueiros.

Embora a Lei preveja multas dobradas em caso de reincidência, presume-se que não venham sido aplicadas ou, se aplicadas, não estejam sido pagas. Caso contrário, os estabelecimentos não persistiriam na prática de distribuir panfletos pela cidade.

Nesse sentido, o Click Guarulhos questionará a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, indagando se panfletos têm sido apreendidos, quantas multas foram aplicadas a estabelecimentos comerciais, principalmente óticas situadas no Centro da cidade, e quantas delas foram pagas. E se, quando não são pagas, além da inscrição na Dívida Ativa, há outras sanções que possam ser impostas aos infratores.

Segue a reprodução do Artigo do Código de Posturas que trata da proibição:

Art. 215. É proibida a distribuição manual de propaganda comercial impressa, nos logradouros públicos.

§ 1º A distribuição de jornais e publicações nas vias públicas, somente será permitida quando se tratarem de publicações com no mínimo 6 (seis) páginas com matérias de conteúdo jornalístico. (incluído pela Lei nº 6.777/2010)

§ 2º Os jornais e publicações deverão conter obrigatoriamente o nome da empresa responsável pela publicação e o jornalista responsável. (NR – Lei nº 6.777/2010)

§ 3º Fica proibida, nas vias e logradouros públicos, a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias, distribuídos manualmente, entregues de porta a porta, lançados de veículos, aeronaves, edificações ou oferecidos em mostruários. (NR – Lei nº 6.777/2010)

§ 4º O descumprimento ao disposto no parágrafo anterior, sujeitará o beneficiário da divulgação do produto ou serviço à multa de 3.000 UFGs (três mil Unidades Fiscais de Guarulhos), dobrada na reincidência e reaplicada a partir da lavratura da primeira multa, até a cessação da infração, sem prejuízo da apreensão do material impresso distribuído irregularmente. (NR – Lei nº 6.777/2010)

Apelação visual

No afã de chamar a atenção dos consumidores, mesmo lojas de grandes redes não respeitam sequer o direito de ir e vir dos pedestres.