Foi aprovada na madrugada de hoje, dia 2, a PEC 171, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto havia sido votado no dia 30 e rejeitado no mesmo dia, com 303 votos a favor, 184 contra e três abstenções – faltaram cinco para ter sido aprovado. Após uma manobra questionável, para dizer o mínimo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), submeteu a PEC a nova votação por meio de medida aglutinativa, em que o texto voltou à votação com mudanças, que foram a exclusão de tráfico de drogas e roubo qualificado. Agora, o texto deverá ser analisado em um novo turno e, aí sim, encaminhado ao Senado.

Causa estranheza o modus operandi usado para a mudança de votos de alguns parlamentares, seja por meio de lobby, coerção ou até mesmo compra de votos. Causam ainda mais preocupação as estratégias usadas por Eduardo Cunha, notoriamente conhecido por “rasgar” diariamente a Constituição Federal para submetê-la às suas vontades e interesses, o flagrante desrespeito ao Estado laico e o modo como ele vem conseguindo cada vez mais influência e poder. isso sem contar que Cunha está entre os investigados na Operação Lava-Jato. Mas voltarei a falar com muito mais calma (se é que dá para ter calma com um cara como Eduardo Cunha) outro dia.

A grande questão levantada pelos defensores da redução da maioridade penal para 16 anos é a sensação de impunidade inerente aos infratores. Foi possível ver com frequência no Facebook argumentos que remetiam à ideia de que se tratava de defesa de infratores, cujos tons iam de memes com jovens negros segurando metralhadoras e a frase “E aí, deputado?! Tamo junto”, à raiva pela raiva. Houve quem desejasse que quem fosse contra a redução da maioridade penal sofresse nas mãos de jovens infratores. Vamos aos fatos: o objetivo nunca foi e não é defender infratores e passar a mão na cabeça deles. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê que menores praticantes de crimes sejam internados em instituições voltadas à ressocialização, logo, eles já serão, segundo o estatuto, punidos – sim, sem eufemismos, punidos – e preparados para ser reinseridos na sociedade. Nesse caso, estamos falando da aplicação plena do ECA, simples assim. E, ao contrário do que dizem por meio do senso comum e da desinformação, não se trata de passar a mão na cabeça desses caras e, usando um termo para lá de questionável e nonsense, “defender bandido”.

O primeiro grande ponto da redução da maioridade penal está no (adivinhe?) sistema prisional. A população carcerária do Brasil é de 607,7 mil presos, o que coloca o País no 4º lugar do ranking mundial de detentos, atrás apenas de EUA, China e Rússia. Em contrapartida, há cerca de 23 mil menores de 18 anos encarcerados, dentre os quais 15% cometeram crimes considerados graves – homicídios, por exemplo. Caso esses jovens sejam colocados na cadeia, eles fatalmente terão de se aliar a grupos para garantirem a sobrevivência. Ligando os pontos, esses grupos são facções criminosas e, quando esses garotos voltarem às ruas, eles deverão pagar os “favores” prestados na cadeia. Isso aumentará, em médio prazo, os índices de criminalidade. Além disso, o sistema prisional brasileiro é notoriamente falho e está sobrecarregado, fugindo de sua premissa: a ressocialização. Na prática, a cadeira virou um local para formação de bandidos de (ainda mais) alta periculosidade. Fatalmente, isso aconteceria com esses jovens também. Isso sem contar que, daqui a algum tempo, falaríamos em redução da maioridade penal para 14 anos.

Para efeito de comparação, Alemanha e Espanha reduziram a maioridade penal em algum momento, mas desistiram da decisão e voltaram a idade para 18 anos. Ah, sim: reduzir não se traduz em queda da criminalidade. Isso sem contar que há o veemente risco de haver diferença absurda no tratamento dispensado aos adolescentes infratores. Será que um garoto filho de uma família rica, que foi pego em um racha com vítimas fatais, teria o mesmo tratamento jurídico e criminal que um assaltante da periferia? Em tese, ambos são delinquentes na mesma proporção, mas um será mais igual do que o outro (não precisarei desenhar, assim espero).

Outros aspectos que devem ser ressaltados valem para a brecha na venda de bebidas alcoólicas e cigarro para pessoas com 16 anos e, de quebra, um jovem da mesma idade poderia se prostituir – a título de curiosidade, donos de locais onde há prostituição de adolescentes podem pegar entre quatro e dez anos de prisão caso sejam presos. Isso sem contar que a pornografia com pessoas dessa faixa etária estaria no mesmo pacote. Vá lá, o ECA deveria ser alterado para o comércio de bebidas alcoólicas e de cigarro estar liberada, mas haveria o precedente perigoso ao extremo.

Por fim, em vez de reduzir a maioridade penal e dar de ombros para demais aspectos intrínsecos à formação do adolescente, não importando se da periferia ou de classes abastadas, é investir em pontos básicos, como educação de qualidade, bem-estar familiar, acesso à diversão e à cultura, e garantir a aplicação do ECA. Reduzir não é a solução, mas é o ponto de partida para o surgimento de muitos outros problemas sociais e , por mais contraditório que pareça, aumentar ainda mais os índices de criminalidade.