O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana dos municípios. De acordo com o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10257/2001, sendo obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes.

O plano responde aos questionamentos de como os municípios se desenvolvam de forma organizada, além de definir onde serão os distritos industriais, a localização do comércio e até a altura dos prédios.

É uma leitura da cidade, um reconhecimento de como ela funciona, do território físico, do meio ambiente. Também identifica as zonas de preservação e a infraestrutura urbana.

O artigo 182 da Constituição de 1988 determina que plano diretor seja o instrumento que define a função social da Propriedade Urbana, regulamentado pela Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade.

A propriedade urbana, segundo termos do Estatuto, cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Em resumo, o Plano Diretor é o instrumento que o Poder Público Municipal dispõe para programar entre outras coisas a “Cidade Sustentável”, base do programa de governo apresentado pelo atual prefeito de Guarulhos Gustavo Henric Costa, o Guti.

O Estatuto da Cidade também determina que o plano diretor deva ser revisado, pelo menos, a cada dez anos. Em 30 de Dezembro de 2004 a Câmara Municipal de Guarulhos, institui o Plano Diretor Municipal através da lei nº 6.055, de 30/12/2004. No ano de 2012, iniciou a revisão desse plano. Ao fim da antiga gestão em 2016, o processo de revisão não foi concluído e nada foi encaminhado ao poder legislativo.

A revisão do plano pode ser feita pela própria equipe da Prefeitura Municipal, com recursos  e materiais próprios. Há também a possibilidade de contratação de um terceiro, mediante licitação. Nada impede que a revisão possa ser feita por uma empresa privada com “expertise” em Direito Ambiental, Direito Urbanístico ou por um profissional de notórios conhecimentos na área. Em quaisquer das situações a coordenação da revisão será sempre do Executivo Municipal. Entretanto, há outros requisitos que devem ser cumpridos para que o prefeito não incorra em improbidade administrativa.

Pelo Estatuto da Cidade incorre em improbidade administrativa, o Prefeito que impedir ou deixar de garantir alguns requisitos no processo de revisão do plano diretor, quais sejam: a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

A revisão desse plano tem sido feita de maneira um tanto quanto superficial, sem clareza e com uma velocidade que não condiz tanto com instrumentos de participação democrática, quanto a importância em que o tema merece.

Em reunião com o CMPU (Conselho Municipal de Políticas Urbanas) para apresentação do cronograma da revisão do plano, o Secretário da SDU, entre outros apontamentos propõe a alteração na atual legislação da Área de Proteção Ambiental – APA Cabuçu Tanque Grande.

Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.

Como unidade de conservação da categoria uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. Estas unidades existem para conciliar a ordenada ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento sustentável direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na área.

Contudo essa indicação de alteração na APA Cabuçu Tanque Grande, seguido por regras específicas do local, deve ser colocada à discussão, a consulta e ao debate com os agentes locais, com segmentos correlatos e a comunidade, não sendo centralizado apenas em um Conselho e indicado como parte de uma mudança maior do Plano Diretor.

Cabe ressaltar também a fundamental importância de explicações técnicas a toda sociedade civil, quanto as obras do Rodoanel, tendo em vista seu traçado próximo a APA Cabuçu Tanque Grande, seus impactos e explicações sobre a proposta de alteração da APA.

Cabe salientar que através das alterações do Estatuto do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), o Conselho passa a ser chamado de Conselho Municipal de Políticas Urbanas (CMPU). Porém, no Legislativo perde seu caráter Deliberativo ficando somente como Consultivo.

Mesmo este Conselho sendo somente Consultivo, a Secretaria não o consulta para a definição do Calendário e Cronograma da Revisão do Plano Diretor.

Este Conselho em Reunião Extraordinária propôs Calendário e Cronograma alternativo que garante a participação democrática da Sociedade Civil, sendo o mesmo votado e aprovado por unanimidade, porém o Secretário Jorge Taiar simplesmente desconsiderou a decisão do Conselho.

A apresentação de uma Minuta de Lei construída totalmente pelos técnicos do governo será apresentada no 14/06/2017 e publicada no 01/07/2017, segundo informe da SDU. A Sociedade Civil terá apenas duas semanas para apresentar propostas, que racionalmente foge de qualquer lógica legal.

Outra questão apontada é a negativa de apresentação de informações atualizadas produzidas pela SDU, fato que não atende ao Estatuto da Cidade de acordo com o Artigo 40, parágrafo 4º.

Outra questão importante a se levantar é a forma em que as duas audiências públicas (27/05 e 03/06) se realizarão, conforme divulgado em diário oficial no último dia 19 de maio 2017.

Além de duas audiências serem insuficientes devido a importância do tema, ela não contempla os diversos setores da sociedade, no que tange os agentes urbanos desse processo, não seguindo de forma regionalizada, ou seja, nos bairros da cidade.

E ainda assim serão expostos pela SDU os temas por apenas 30 minutos e ainda sendo reservado para o debate um minuto de fala sobre a mesma para cada participante, fugindo de qualquer senso lógico, racional e democrático.

Não obstante da importância dos temas abordados, cabe aqui repudiar a fala do Secretário de Desenvolvimento Urbano quando em discussão com o Conselho Municipal de Políticas Urbanas, diz frases como: as ações serão feitas “na canetada”, “Quem determina sou eu”, revelam não apenas uma atitude desrespeitosa com os membros do Conselho, mas também um desapego a valores da democracia e civilidade necessários para a construção de uma cidade diversa e plural “De todos para todos”.

O outro lado

Prezando pela isonomia, o portal Click Guarulhos entrou em contato com a Prefeitura, para que se manifestasse sobre o artigo crítico tecido pela Aapah. Segue resposta na íntegra: 

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social, aprovado através da Lei
Municipal 6.055/04, teve seu processo de revisão iniciado em outubro de 2011 com a
contração de uma consultoria para dar o suporte e apoio necessário à equipe técnica da
prefeitura para a realização desse trabalho. A equipe da Ambiens Cooperativa era composta
por profissionais de diversas áreas, entre eles, economista, engenheiro especialista em
transporte, cientista social, advogado, biólogo, engenheiro especialista em recursos hídricos,
estatístico e arquitetos urbanistas.

O trabalho da revisão foi dividido em quatro etapas sendo: 1. Plano de Trabalho; 2. Análise da Situação Atual (diagnóstico); 3. Cenários Futuros (propostas); e 4. Minuta do Projeto de Lei.

Logo no Plano de Trabalho ficaram definidas as instâncias de participação, tanto da equipe
técnica da prefeitura, da sociedade civil organizada através do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano – CMDU (atualmente denominado Conselho Municipal de Políticas
Urbanas – CMPU) e da população. Em todas as reuniões realizadas era apresentado um
fluxograma que ilustrava as etapas e a participação. Os grupos de trabalho são: 1.
Coordenação Geral, formado pelos Secretários das principais pastas relacionadas ao
desenvolvimento urbano; 2. Grupo Técnico Permanente – GTP, formado pelos técnicos da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano; 3. Grupo de Trabalho Intersecretarias – GTI, formado por técnicos das diversas pastas da prefeitura; 4. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; e 5. Comissão de Acompanhamento, formado por representantes da sociedade civil e da população.

As atividades previstas no Plano de Trabalho ocorreram ao longo do ano de 2012, com a
realização de oficinas e reuniões participativas, com os segmentos da sociedade civil
organizada e com a população em 8 territórios da cidade: 1. Cabuçu; 2. Taboão; 3. Centro/Vila Galvão; 4. Cumbica; 5. Pimentas; 6. Bonsucesso; 7. Água Azul; e 8. São João.
Em cada uma dessas oficinas, de segmentos e territoriais, era eleito um representante para
compor o que ficou denominado como Comissão de Acompanhamento, instância criada para
acompanhar todo o processo a partir da Etapa 2 em diante.

A Etapa 2, além do diagnóstico feito pela própria população através das oficinas, foi composto pela análise dos técnicos da prefeitura e pela leitura por parte da consultoria de todo arcabouço legal e dos planos setoriais (de drenagem, de esgotamento sanitário e
abastecimento de água, de resíduos sólidos, de turismo integrado, dos planos de transporte
coletivo, entre outros).

As devolutivas de cada etapa e a elaboração dos produtos para as Etapas 3 e 4 foram
desenvolvidas com a participação de todas aquelas instâncias de participação mencionadas
acima, e ao final do ano de 2012, a consultoria entregou o produto 4, que consiste na lei
vigente comentada, com a inserção das propostas que foram construídas nas oficinas
participativas realizadas na Etapa 3.

Após a conclusão desse trabalho, o executivo deveria ter realizado as audiências públicas para que a população pudesse tomar conhecimento daquilo que havia sido construído para a
revisão do Plano Diretor, porém, por razões que não nos cabe conjecturar, não foi dado
continuidade ao processo. Entretanto, o trabalho interno dos técnicos da prefeitura não foi
interrompido. Foram realizadas as 5ª e 6ª Conferência da Cidade de Guarulhos, que tiveram
como tema a revisão do Plano Diretor. Em 2015 foram retomadas as discussões com a
população através da realização de uma nova rodada de oficinas com os segmentos da
sociedade civil e naqueles mesmos 8 territórios, como o objetivo de dar a devolutiva a respeito do diagnóstico da cidade e construir propostas para a revisão do Plano Diretor. Em agosto de 2015 foi realizada a primeira audiência pública para a devolutiva a respeito das oficinas realizadas e onde a população foi ouvida para que pudessem defender suas propostas ou apresentar novas, tendo a participação de quase 300 pessoas.

Ainda no de 2015 foi lançada a plataforma virtual da revisão do Plano Diretor, onde todo o
material produzido pelo e para o processo de revisão foi disponibilizado (http://planodiretor.guarulhos.sp.gov.br). Foram constituídos subgrupos do Grupo de Trabalho Intersecretarias, com o objetivo de transformar as propostas colhidas nas oficinas participavas, em proposta que pudessem ser traduzidas em redações que iriam compor o Projeto de lei.

Esses grupos de trabalho eram formados por técnicos dos diversos órgãos da administração
pública: Desenvolvimento Urbano, SAAE, Serviços Públicos, Obras, Transporte e Trânsito, Meio Ambiente, Habitação, Desenvolvimento Econômico, Saúde, Educação, Assistência Social, Defesa Civil, Coordenadoria de Pessoas com Deficiência e Assuntos Aeroportuários.
Em 2016, com a realização da 6ª Conferência da Cidade de Guarulhos, grande parte do
material de diagnóstico foi atualizado e organizado em uma publicação que foi distribuída na
conferência.

Com a retomada dos trabalhos em 2017, outros órgãos passaram a compor esse grupo
intersecretarias: Jurídico, Finanças, Segurança Pública, Cultura e Esportes e o departamento
responsável pela informática e telecomunicações.

O calendário previsto para a continuidade do processo iniciado em outubro de 2011, com o
objetivo de entregar o Projeto de Lei da revisão na Câmara ainda este ano, foi apresentado ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas em reunião ordinária realizada no dia 23/02/2017.

Naquele calendário estavam previstas a realização de duas audiências públicas, onde o objeto de discussão seria a minuta do Projeto de Lei uma vez que o processo estava sendo retomado e não sendo reiniciado a partir do zero.

Porém, em atendimento as solicitações legítimas de alguns membros do Conselho Municipal
de Políticas Urbanas, duas novas audiências foram programadas. Inclusive o objetivo dessas
audiências seguiu ao que foi solicitado, ou seja, que fossem audiências para apresentar o
contexto da revisão, ou seja, de tudo o que já havia sido feito, mas dar a oportunidade das
pessoas darem novas contribuições para a revisão do Plano Diretor. Foi solicitado ainda que
fossem duas audiências por questões territoriais, ou seja, que deveria ser realizada uma na
região dos Pimentas e outra na região central.

Em virtude dessas novas audiências, outras questões do calendário estão sendo revistas,
inclusive a previsão da publicação da minuta de Projeto de Lei. Como novas propostas estarão sendo recebidas, não somente nessas duas audiências, mas também das oficinas que serão realizadas com os segmentos da sociedade civil organizada e que estão programadas para o final do mês de junho, a equipe técnica ainda precisará de tempo para a finalização da minuta de Projeto de Lei. Ou seja, a agenda está sendo revista e está agendada uma reunião com a Coordenação do CMPU para esta quinta-feira para a discussão da mesma, assim como será discutido o formato das audiências, tanto com relação ao conteúdo da apresentação como o tempo que será dado para a fala dos participantes.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem zelado por dar continuidade ao processo que
vem sendo construído há muito tempo pelos técnicos da prefeitura, que tem como base de
seu trabalho, o produto construído com a participação social. Na ânsia de garantir a conclusão desse trabalho, em algum momento possa ter ocorrido algum posicionamento movido pela emoção uma vez que aparentemente não havia uma proposta concreta sobre o
encaminhamento que alguns conselheiros entendiam que deveria ser dado. Entretanto,
conforme tudo o que foi dito acima, aquilo que tem sido pontuado, não somente pelos
conselheiros, mas inclusive pela equipe técnica da prefeitura, tem sido ponderado e tem sido
atendido por esta administração.

Ressaltamos ainda que estamos empenhando esforços para que as informações, materiais e
produtos estejam mais acessíveis a todos.