STF condena o primeiro parlamentar na Lava Jato

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça, 29, condenou pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro o deputado Nelson Meurer (PP-PR), que se torna, assim, o primeiro parlamentar com foro privilegiado condenado pelo STF na Operação Lava Jato.

Os cinco ministros do colegiado entenderam que Meurer crimes por receber “periodicamente” e com ajuda dos filhos, “vantagens indevidas que lhe eram disponibilizadas por Paulo Roberto Costa”, por meio de Alberto Youssef. Costa, ex-diretor da Petrobrás, e Youssef, ex-doleiro, foram os primeiros delatores da Lava Jato. A pena para Meurer será de 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado, além de multa de cerca de R$ 322 mil, valor ainda a ser corrigido.

Os filhos do deputado também foram condenados no mesmo processo por corrupção passiva, mas absolvidos da acusação de lavagem de dinheiro. Nelson Meurer Júnior foi condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de prisão em regime semiaberto, além de multa de cerca de R$ 56 mil. Cristiano Meurer foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão, mas não cumprirá a pena, porque o crime prescreveu. As multas aplicadas a ambos também deverão ser corrigidas pela inflação.

Também por unanimidade, os cinco ministros da Segunda Turma determinaram, ainda, que o deputado e seus filhos indenizem a Petrobrás em R$ 5 milhões.

Julgamento pioneiro no STF

A ação penal contra Meurer é histórica, por ser a primeira da Lava Jato julgada no STF, onde tramitava há três anos, quando chegaram ao Supremo os primeiros inquéritos contra políticos com foro privilegiado.

A Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou Meurer por ter recebido a quantia de R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil. Para o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, as provas nos autos demonstraram que o deputado recebeu, “periodicamente” e com ajuda dos filhos, “vantagens indevidas que lhe eram disponibilizadas por Paulo Roberto Costa” e intermediadas pelo doleiro Alberto Youssef. Fachin também entendeu que, por meio da quebra de sigilo bancário, foram comprovados dezenas de “depósitos fracionados” na conta do deputado cuja totalidade seria incompatível com a renda do parlamentar.

O deputado foi absolvido, porém, da acusação de recebimento de propina disfarçada de doação eleitoral oficial, no valor de R$ 500 mil. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mende consideraram não haver provas de que essa doação tenha sido fruto de corrupção, entendimento contrário ao de Edson Fachin e Celso de Mello, que votaram pela condenação também neste quesito.

Meurer também foi absolvido de outra acusação, de receber outros R$ 4 milhões em dinheiro vivo para campanha eleitoral. Neste caso, a absolvição foi unânime.