TJ derruba lei que obrigaria empresas a pôr tomadas nos ônibus de Guarulhos

Vereador José Luiz (PT) durante reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais - Foto: Vera Jursys/CMG

A Câmara Municipal de Guarulhos informa que, em 28.11.2018, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação, movida pela gestão do prefeito Guti, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7616, de 01 de março de 2018, de autoria do Vereador Zé Luiz (PT), que visava a obrigar a instalação de tomadas elétricas em todos os ônibus do transporte coletivo de Guarulhos (Adin nº 2186030-85.2018.8.26.0000 –
Proc. Adm. CMG nº 3062/18).

Com isso, fica sem efeito a Lei aprovada pelo Legislativo local. A justificativa é que a Câmara invadiu alçada de outro poder, ao criar uma despesa que não encontra receita correspondente.