Vereador propõe proibição de distribuição de sacolas plásticas

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor analisou favoravelmente um projeto que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais da cidade. Trata-se do PL 4563/2014, de Lamé (MDB), que foi debatido na reunião ordinária da Comissão, nesta terça-feira, 6, com os parlamentares João Barbosa (PRB) e Prof. Jesus (DEM).

A propositura prevê que o comércio deverá fomentar o uso de sacolas reutilizáveis, que sejam fabricadas com material resistente para acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral. Também está estabelecido o pagamento de multa em caso de descumprimento da regra.

Outra proposta que recebeu parecer favorável da Comissão foi o PL 2323/2014, de Dr. Laércio Sandes (DEM), obrigando hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a acomodarem produtos alimentícios em espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância à lactose e doença celíaca.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a iniciativa facilitará a busca por esses produtos e que o risco de adquirir alimentos inapropriados diminuirá. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece que comércio deverá ser notificado e, se não houver regularização em 30 dias, multado.