O naufrágio do projeto de Lei da prefeitura que criava o Regime Jurídico Único, unificando os trabalhadores contratados pela CLT e pelo regime estatutário sem antes consultá-los, ainda deve levar mais desconfortos ao Paço Municipal. Isto porque, os vereadores da oposição pretendem cobrar responsabilidade da Prefeitura pelos R$ 4,5 milhões pagos à Fundação Getúlio Vargas para a elaboração deste projeto que acabou sendo retirado da pauta devido à pressão dos servidores entre os dias 5 e 6 de outubro.

Uma das vozes dispostas a não deixar este assunto cair no esquecimento é a do vereador Laércio Sandes, que sempre se posicionou contrário à forma como o RJU foi elaborado. “Este projeto foi criado de forma inconstitucional, pois desrespeitou o artigo 92 da Lei Orgânica Municipal que estabelece apenas três regras para sua criação: isonomia de direitos e deveres, assegurar os direitos adquiridos, bem como assegurar a participação dos servidores na sua elaboração”, explica o vereador.

Os argumentos de Sandes quanto à criação do RJU vão ao encontro da insatisfação dos servidores com o texto proposto no projeto de Lei. Além de tratar os servidores com mais tempo de serviço de forma diferenciada aos com menos tempo, excluindo-os RJU e interferindo no cálculo da aposentadoria, o projeto desrespeitava direitos conquistados, como a imposição do banco de horas no lugar das horas extras. “Tais erros poderiam ter sido evitados se os servidores tivessem participado da elaboração do RJU, conforme determina a Lei Orgânica. E o mais inacreditável é que este projeto inútil custou R$ 4,5 milhões aos cofres públicos. Alguém deverá ser responsabilizado judicialmente”, conclui Sandes.