O prefeito Sebastião Almeida (PT) decidiu pelo Veto Total ao Projeto de Lei nº 316/2010, de autoria do vereador Guti (PSB), aprovado pela Câmara Municipal, e que visava que o Poder Executivo efetuasse o cadastramento dos prestadores de serviços de chaveiro do Município de Guarulhos.
No comunicado ao Legislativo, o prefeito informou que, analisando a propositura em questão, a Secretaria de Assuntos Jurídicos manifestou-se pelo veto total, porque esse tipo de iniciativa é das que cabem exclusivamente ao Poder Executivo Municipal.
Apontou, ainda, que a regulamentação do exercício das profissões é de alçada federal, por meio do Ministério do Trabalho.
O vereador pretendia que, estando cadastrados todos os profissionais que exercem o ofício de chaveiro na cidade, as pessoas estariam mais seguras ao contratar esse tipo de serviço.
Agora, no reinício dos trabalhos legislativos, os vereadores avaliarão se mantêm o Veto Total ou se o derrubam, transformando o Projeto em Lei.
