A Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira, 26, declarou que houve falha na Consolidação das Leis realizada a partir de 2012, pela empresa Sino Assessoria e Consultoria, contratada pela Câmara de Guarulhos. A Consolidação serve para reunir num único documento diversas leis sobre o mesmo assunto, como é o caso da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Essa organização facilita pesquisas e deve ser atualizada a cada Legislatura. A empresa será convocada a rediscutir o trabalho com líderes dos partidos, representantes do Executivo e funcionários da Casa.
Segundo o presidente da Comissão, Laércio Sandes (DEM), é necessário atribuir a responsabilidade pelo mau serviço prestado. “A Câmara pagou R$1,5 milhão para a empresa copiar e colar a legislação.” Sandes se referia às leis revogadas que erroneamente constavam no documento e às falhas presentes nos 14 projetos de Consolidação.
A primeira versão apresentada em 2013 foi reformulada duas vezes. A Comissão de Justiça revisou os projetos e encaminhou memorando solicitando as correções. O Substitutivo nº 1 também continha erros, por isso foi necessário refazer até concluir o Substitutivo nº 2. Os nove projetos que ainda estão em trâmite na Casa estão divididos nos seguintes temas: acessibilidade; calendário oficial de eventos; legislação ambiental; utilidade pública; idoso; criança e adolescente; legislação tributária; legislação urbanística e edificações; e licenciamento urbano.
