O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação movida pela Prefeitura de Guarulhos para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.269, de 12 de maio de 2014, de autoria do vereador Vítor da Farmácia, que trata da autorização do Poder Executivo para publicar, no Diário Oficial do Município, gratuitamente, os balancetes financeiros das entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública e que tenham convênio com a Prefeitura de Guarulhos, em ADIN nº 2092562-09.2014.8.26.0000 – Proc. Adm. CMG nº 3097/14.
Porém, como a Lei apenas autoriza a Prefeitura a fazer a publicação, o Executivo não é obrigado a inserir no Diário Oficial os balancetes das entidades.