A Câmara de Guarulhos realizou duas Sessões Extraordinárias na tarde desta terça-feira, 29. Em pauta, o projeto de Lei 3220/2016, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado-PPI. O item reduz multas e juros moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários com a Prefeitura e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Após duas discussões e votações, o projeto foi aprovado. Durante os debates, foram sugeridas e aprovadas duas emendas, permitindo que as multas de trânsito fossem consideradas no projeto e alterando a data limite para assinatura da negociação.



