O custeio de viagens para participação em congressos deve ficar menos burocrático na Prefeitura. Está tramitando no Legislativo de Guarulhos um projeto que visa facilitar a vida dos servidores. O pagamento das despesas com reservas, passagens e taxas, desde que comprovado o interesse público será feito com antecedência. O cheque será substituído pelo cartão magnético para que o funcionário evite arcar com as despesas do trabalho tirando recursos do próprio bolso. O PL 6.044/2017 foi deliberado favoravelmente nesta terça-feira, 20 de fevereiro, pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
Para o presidente da Comissão, Wesley Casa Forte (PSB), a medida deve proporcionar à Administração Pública mais agilidade, controle e modernidade na gestão de recursos. Entre as justificativas para a troca do cheque pelo cartão magnético estão: a facilidade na prestação de contas; o acompanhamento das despesas realizadas com os recursos do Tesouro e a mudança para um meio de pagamento mais seguro. O cartão servirá para saques de valores, pagamentos de boletos e transferência de importâncias diretamente aos fornecedores. A proposta também recebeu parecer favorável, na última quinta-feira, 15 de fevereiro, da Comissão de Administração e Funcionalismo Público.
O projeto de criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, do vereador Wesley Casa Forte, também foi deliberado favoravelmente. Entretanto, a comissão técnica alertou sobre a prerrogativa exclusiva do Executivo de tratar a matéria, pois precisa estar contida na peça orçamentária.
A configuração da Área de Proteção Ambiental do Cabuçu ganhará nova regulamentação. Será incluída uma zona de uso misto, com residências e comércios, para regularizar ocupações já estabelecidas e preencher lacunas da lei anterior. Nas Zonas de Uso Sustentável e Recuperação Ambiental serão permitidas edificações com, no máximo, cinco pavimentos. O PL 5.660/2017, que altera 6.798/2010 foi deliberado favoravelmente.
