A 5ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve multa imposta pelo Procon de SP contra a EDP Bandeirante devido a quedas constantes de energia por quase dois meses em Guarulhos. A multa é de mais de R$ 770 mil.
A empresa tentou ainda recorrer, mas teve seus pedidos negados. O desembargador Fermino Magnani Filho, relator do processo, considerou que “nem mesmo diante da alegação de desconsideração dos dias críticos para a aplicação da multa a tese da apelante prospera, visto que o fornecedor deve manter uma estrutura de serviço adequada e preparada para possíveis falhas, principalmente em épocas de constantes chuvas”. O magistrado ainda completou que não é razoável que milhares de cidadãos que dependem da energia elétrica fiquem por tantas horas à mercê da fornecedora, podendo a situação causar-lhes enormes prejuízos.
