A Comissão de Constituição e Justiça analisa nesta terça-feira (6) a chamada PEC da Transição que retira do teto de gastos o valor para pagar o programa Bolsa Família a partir de janeiro de 2023.
O parecer da Proposta de Emenda Constitucional foi apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
A proposta visa garantir de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
Conforme acertado em reunião nesta segunda (5) o relatório reduz o prazo de exceção do Bolsa Família ao teto de gastos para dois anos e não por quatro anos, como originalmente era o objetivo da equipe de transição.
A proposta prevê a destinação R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até seis anos em 2023. O restante dos recursos, R$ 22,9 bilhões para os próximos dois anos, refere-se à autorização para ampliar investimentos.
Ao retirar as despesas da regra fiscal, o governo Lula terá espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros. No relatório, Silveira também estabeleceu prazo para que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
Votação
A CCJ do Senado é a primeira etapa da tramitação do texto no Congresso. A expectativa dos senadores é de que a votação no colegiado ocorra ainda nesta terça-feira.
O texto também precisará ser aprovado por pelo menos 49 senadores no plenário da Casa, onde já está pautado na sessão de amanhã. Vencida a etapa do Senado a PEC seguirá para análise dos Deputados. Lá, também em dois turnos, precisará do apoio de 308 parlamentares para que possa ser promulgada antes do Natal.
*Com Informações da Agência Brasil
