Dados parciais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) mostram que cidades não cumpriram com as quantias mínimas previstas em lei para serem gastas com Educação, isso em 2011 e 2012 (os anos mais recentes neste tipo de avaliação).
O descumprimento dessas leis pode resultar em improbidade administrativa, perda de mandato e impugnação de candidatura de prefeitos candidatos à reeleição.
