Tira-dúvidas: tudo sobre as mudanças nos direitos dos empregados domésticos

Após dois anos de tramitação no Congresso, o Projeto de Lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, conhecido como PEC das Domésticas chega a seu ponto final. A partir de 1º de outubro passa a valer o último pacote de mudanças que trará uma série de novas obrigatoriedades para o empregador doméstico, e dentre essas, a unificação dos impostos em uma única guia chamada Simples Doméstico.

Passam a ser obrigatório o recolhimento do FGTS, auxílio acidente, fundo compensatório para dispensa sem justa causa e o imposto de renda. Antes já haviam sido aprovados: hora extra, banco de horas, jornada de trabalho de 44 horas semanais, observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, adicional noturno das 22h às 5h, seguro desemprego e salário família.

“Com essas alterações é importante que o empregador passe a controlar a jornada de seu empregado através de livro de ponto, e também forneça os EPIs – Equipamento de Proteção individual”, explica o Gerente da Matrix Assessoria Contábil, André Jobst.

Com o Simples Doméstico, o empregador efetuará todos os pagamentos de uma só vez no Documento de Arrecadação do Empregador, que estará disponível no site www.esocial.gov.br a partir de 26/10, conforme abaixo:

  • 8% de FGTS incidindo sobre o salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e outros adicionais;
  • 3,2% de FGTS que incidem na rescisão contratual, em demissões sem justa causa;
  • 8% INSS devido pelo empregador;
  • 8% a 11%, de INSS descontado do empregado – dependendo do salário;
  • 0,8% INSS ref. ao seguro contra acidentes de trabalho:
  • Imposto de Renda Pessoa Física, se o trabalhador receber acima de R$ 1.903,98.

 

Veja como será o formato da guia:

 

formato da guia domesticos

O primeiro pagamento do Simples Doméstico deverá ser realizado até 6 de novembro. Por isso, o cadastramento tanto do empregador quanto do seu trabalhador doméstico já poderá ser realizado a partir de 1º de outubro, no portal do E-social, meio do Módulo Simplificado. Neste, o empregador deverá informar uma única vez os dados tais como: CTPS, CPF, valor do salário, endereço e NIT ou PIS e atualiza-los em caso de férias, alteração de endereço ou alteração de salário.

“É importante observar que para os admitidos a partir de outubro, o cadastro deve ocorrer um dia antes do início ao trabalho, e independente do Simples Doméstico, vale lembrar que a multa pelo não registro em carteira, gira em torno de R$ 400,00 conforme a CLT – Consolidação das leis do Trabalho.” explica o Gerente da Matrix Assessoria Contábil, André Jobst.

Para o acesso ao portal do e-social, o empregador deverá possuir o certificado digital ou se cadastrar mediante às informações exigidas pela Repartição.

Quadro de simulação s/um salário de R$ 1mil:

Responsabilidade do Empregador
Salário
INSS Empregador 8%
Seguro contra acidentes 0,8%
Fundo 3,2%
FGTS 8%
Responsabilidade do Empregado
INSS Tabela Progressiva 8%

 

Destacamos as principais conquistas para o trabalhador Doméstico:

O que muda a partir de Outubro: Antes já haviam sido aprovados:
  • Obrigatório o recolhimento do FGTS;
  • Horas extras;
  • Auxílio acidente de trabalho;
  • Banco de horas;
  • Fundo compensatório para dispensa sem justa causa;
  • Jornada de trabalho de 44 horas semanais;
  • Imposto de renda retido.
  • Observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
  • Adicional noturno das 22 às 5;
  • Salário família;
  • Seguro desemprego.