O Projeto de Lei que proíbe estabelecimentos de impedirem mulheres de amamentar em público foi aprovado pelos deputados estaduais nesta terça-feira, 3. A proposta segue para sanção do governador Geraldo Alckmin e, se aprovada, prevê multa de R$ 510, sendo dobrado se houver reincidência.
“Muitas vezes, estabelecimentos tentam coibir a prática através de medidas coercitivas, pois julgam erroneamente o aleitamento como uma ação imoral ou inadequada, que deve ser realizada em foro íntimo – e não um ato natural e necessário à saúde das crianças. Nesse contexto, o intento é coibir ações restritivas que cerceiam o direito à amamentação, cumprindo assim o papel do poder público em prover condições favoráveis para o aleitamento irrestrito, resguardando os direitos da mãe e da criança”, diz texto de autoria do deputado Carlos Bezerra Júnior (PSDB).
