segunda-feira, 18 outubro 2021
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Quem pode questionar na Justiça quantidade de vereadores?

O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal fixa em no máximo 37 o número de vereadores em cidades com população superior a 1.350.000 habitantes.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2014, Guarulhos tinha 1.312.000 habitantes e houve uma projeção de que em 2016 a população seria de 1.357.000 habitantes.
Com base na Constituição e nessa projeção, a Câmara Municipal de Guarulhos precipitou-se e aprovou, em outubro de 2014, o aumento do número de vereadores de 34 para 37. Aprovou, também, reajuste do subsídio dos parlamentares para a próxima legislatura, de 2017 a 2020, em R$ 15.031,50, equivalente a 75% do ganho mensal dos deputados estaduais, que é de R$ 20.112,09.
Há alguns dias, porém, o jornalista Roberto Samuel levantou a questão, porque a previsão do IBGE não se confirmou e Guarulhos poderia ter, no máximo, 35 vereadores, e não 37.
Considerando que essa é a quantidade máxima de cadeiras (e não a mínima) e que os cofres públicos têm arrecadado muito menos do que o previsto em Orçamento, seria prudente, justo e de bom tom que na eleição deste ano só fossem postas em disputa as 34 cadeiras atuais ou, no máximo, as 35 que constam da Constituição.
Comentando sobre o fato, o jornalista Pedro Notaro, em sua coluna Reticências, publicada no jornal Guarulhos Hoje e reproduzida no portal Click Guarulhos, disse que, para derrubar o que foi definido em lei pelo Legislativo local, alguém teria de acionar o Poder Judiciário, apontando sua inconstitucionalidade, e quem poderia ter essa prerrogativa talvez fosse a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Entrevistando o advogado Alexandre de Sá Domingues, presidente da OAB Guarulhos, indaguei a respeito. Ele interessou-se pelo assunto e ficou de averiguar.
Procurei ouvir o advogado Alexandre Ramos, especializado em Direito Eleitoral, que irá lançar no dia 27, o livro “Manual das Eleições 2016” (Livraria da Vila, no Shopping Maia).

Ele concorda que o Judiciário precisa ser provocado para avaliar se a Lei aprovada pela Câmara de Guarulhos é inconstitucional, já que não há confirmação do número de habitantes que autorizaria o aumento do número de cadeiras no Legislativo local.
Porém, segundo ele, a OAB Guarulhos não tem legitimidade para tal, e nenhum diretório municipal de partido político a tem. Para arguir a inconstitucionalidade da Lei Municipal, tem de ser o diretório estadual de algum partido ou a Seção São Paulo da OAB.
Nesse caso, o que a OAB local pode fazer é oficiar à estadual, propondo que a entidade provoque o Poder Judiciário para que seja declarada a ineficácia da Lei municipal que afronta o que está disposto na Constituição Federal.

Valdir Carleto

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