Munícipe terá novo prazo para aderir ao parcelamento de dívida fiscal

Em duas Sessões Extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira, 6, os vereadores da Câmara de Guarulhos votaram a aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 193/2018, que altera o parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei 7592/2017. O dispositivo, encaminhado pelo prefeito Guti (PSB), prorroga para 29 de março a fase final para o contribuinte em débito com a Prefeitura aderir ao Programa de Incentivo Parcelado-PPI. Segundo o Executivo, o programa tem sido responsável, entre outras vantagens, pelo aumento de arrecadação em mais de R$ 27 milhões no Município.

Na opinião do vereador Eduardo Carneiro (PSB), a proposta do prefeito beneficia os cofres de Guarulhos e ajuda o contribuinte a saldar sua dívida. “A iniciativa foi boa, mas é preciso que o Executivo também crie mecanismos que diminuam a inadimplência e, no fim das contas, premiem o mau pagador”, ponderou. “O munícipe que paga em dia é que deve ser sempre o maior beneficiado”, acrescentou o líder da situação.

A última etapa do PPI se encerrou em 31 de janeiro passado. Antes de ir à plenária, a propositura foi deliberada favoravelmente pelas Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, de Finanças e de Administração Pública, de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico e de Funcionalismo Público, em reuniões realizadas no período da manhã.

Grande Expediente

Antes, durante o Grande Expediente, vereadores da situação e da oposição ao governo municipal se revezaram na tribuna para falar sobre problemas no atendimento do Hospital dos Pimentas. A discussão praticamente esgotou o tempo desta parte da Sessão. Somente o Requerimento 284/2018, de Janete Rocha Pietá (PT), foi discutido e deliberado favoravelmente. O documento pede à Prefeitura explicações sobre o modo, segundo ela, truculento, com que a polícia militar procedeu a reintegração de posse no Jardim Ponte Alta, em área situada na Avenida 3 com a Rua Leste B, ocorrida nas madrugada do dia 31 de janeiro de 2018. Na sequência, sem quórum suficiente para prosseguimento dos trabalhos, o presidente Eduardo Soltur (PSD) encerrou a Sessão Ordinária, sem que a Ordem do Dia fosse realizada.