InícioDESTAQUECai liminar que havia barrado mudança no Zoneamento em Bonsucesso

Cai liminar que havia barrado mudança no Zoneamento em Bonsucesso

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1a. Vara da Fazenda Pública de Guarulhos cassou a liminar que havia sido concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Laércio Sandes (DEM), contra a aprovação pela Câmara Municipal de mudanças na Lei do Zoneamento, referentes a uma área de cerca de 700 mil metros quadrados em Bonsucesso, pertencente ao espólio do falecido prefeito Paschoal Thomeu e conhecida como “Sítio do Vovô”.

Sandes ingressou na Justiça com o pedido de liminar por entender que faltaram estudos técnicos e maior discussão acerca do projeto, pois, com o argumento de que 120 mil metros quadrados estariam sendo entregues em dação de pagamento de impostos atrasados, outros 580 mil metros quadrados passaram a ser beneficiados com a alteração de área de proteção para uso misto.

Na decisão de denegar a segurança anteriormente concedida, a autoridade judicial interpretou que o assunto deveria ser resolvido no âmbito do Poder Legislativo e que seria uma intromissão do Judiciário em outro poder.

O vereador afirma que irá recorrer ao Tribunal de Justiça e que, se Guti sancionar o projeto aprovado pela Câmara, entrará com Ação Popular contra o prefeito.

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