domingo, 23 janeiro 2022
InícioCIDADEGuti veta projeto de lei que visava proibir dupla função de motoristas...

Guti veta projeto de lei que visava proibir dupla função de motoristas nos ônibus

 

O prefeito Guti vetou, sob a alegação de “vício de iniciativa”, um projeto de lei do vereador Maurício Brinquinho, que visava proibir a dupla função exercida por motoristas (que também cobram o valor das passagens) no transporte coletivo da cidade.

O veto foi publicado na edição de sexta-feira, 25, do Diário Oficial do Município.

Na justificativa do vereador Maurício Brinquinho (PT), autor do projeto e que também já esteve à frente do Sindicato dos Condutores de Guarulhos, o exercício da dupla função traz riscos ao trânsito porque, além de afetar a concentração do motorista prejudica a saúde do profissional, que já é submetido ao acúmulo de responsabilidades e vê surgir problemas como estresse e outros relacionados à postura no veículo.

Segundo o prefeito “não é papel do poder público municipal legislar sobre questões trabalhistas que seriam, na visão da assessoria jurídica do Executivo, atribuições exclusivas da União.”

“Manifestando-se a respeito a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) considera o Projeto de Lei em questão inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme matéria já debatida no TJSP – Processo nº 0035876-94.2015.8.26.0000, em que o Acórdão (cópia anexa) confirmou que legislar sobre matéria de serviços públicos cabe ao prefeito, conforme artigo 47 da Constituição Estadual, pelo princípio da simetria dos poderes, sendo que há então violação ao princípio da separação e independência dos poderes.

Ainda sobre a matéria de acúmulo de função do motorista de ônibus na condução e cobrança de tarifas, o mesmo Acórdão foi muito didático em confirmar que se trata de matéria trabalhista, sendo assim, caberia à União legislar sobre tal matéria, conforme disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal” – diz trecho do veto do prefeito.

O projeto visava proibir a dupla função tanto nos veículos das empresas concessionárias, como das permissionárias de transporte alternativo, incluindo micro-ônibus.

No veto ao projeto e lei, a equipe do prefeito Guti cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) de 2016, que considerou inconstitucional uma lei municipal de São José do Rio Preto (interior de SP), que buscava proibir que motoristas de ônibus dirigissem e cobrassem passagens ao mesmo tempo.

*Com informações do Portal Diário dos Transportes, de Adamo Bazani

- PUBLICIDADE -
- PUBLICIDADE -

SIGA/CURTA

28,870FãsCurtir
2,828SeguidoresSeguir
1,505SeguidoresSeguir
358InscritosInscrever

VEJA TAMBÉM

Inglaterra estende dose de reforço contra covid para 16 e 17 anos

 O sistema de saúde da Inglaterra informouu que vai expandir o programa de reforço na vacinação contra a covid-19, para incluir jovens de 16 e...

Como diferenciar-se na busca por uma vaga de emprego

O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e exigente. Não se trata de opinião; a questão é matemática: a demanda por emprego...

São Paulo vacina primeira criança contra Covid-19 com CoronaVac

Após liberação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), governo de SP começou a aplicar vacina CoronaVac em crianças nesta quinta-feira (20) e atualizou o...

Governo apresenta regras para entrada no país durante pandemia

Portaria Interministerial 666, publicada no Diário Oficial da União de hoje (21), estabelece restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no país durante pandemia. A entrada é autorizada desde...

Como enfrentar as realidades econômicas do Brasil atual?

Quem está preparado para enfrentar as novas realidades econômicas do Brasil? Você está? E o seu negócio? Devido ao cenário atual, muitas empresas vêm enfrentando...