Hino Nacional nas escolas é obrigatório por Lei federal desde 2009

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, durante audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado
Foi uma atitude descabida e infeliz do ministro da Educação,
Ricardo Vélez Rodríguez, enviar uma carta aos diretores de escolas, propondo que os alunos sejam perfilados para cantar o Hino Nacional, que seja lido texto dele, concluído com o slogan de campanha do então candidato Jair Bolsonaro (“Brasil acima de tudo e Deus acima de todos), que sejam filmados e os vídeos enviados ao Ministério. As reações partiram de todos os lugares, até de setores aliados do governo. Ele mesmo reconheceu o erro e distribuiu nota oficial, retificando a mensagem anterior.
O PT e o PSol protocolaram ação contra o ministro e o presidente, por considerar improbidade administrativa o uso do slogan de campanha em uma mensagem governamental.
A obrigatoriedade de entoar o Hino Nacional, porém, é prevista na Lei número 2.031, de 21/09/2009, assinada pelo presidente em exercício José de Alencar (PR), agora já falecido, e pelo ministro da Educação da época, Fernando Haddad (PT). Essa Lei altera a de número 5.700, acrescendo uma Parágrafo Único ao Artigo 39, determinando que o Hino seja cantado semanalmente em todos os estabelecimentos escolares de ensino fundamental, públicos e privados.


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 39 da Lei no 5.700, de 1o de setembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 39.  ………………………………………………..

Parágrafo único:  Nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental, é obrigatória a execução do Hino Nacional uma vez por semana.” (NR)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  21  de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2009