MP do Contribuinte Legal deixa de fora as empresas do Simples

A Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, assinada na quarta-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro, que permitirá a negociação de débitos tributários, poderá auxiliar, de acordo com o Ministério da Economia, na regularização de dívidas de 1,9 milhão de contribuintes, que devem mais de R$ 1,4 trilhão à União. Porém, débitos de empresas do Simples não estão inclusos. O texto abrange apenas estes tributos federais: PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação.

O texto permite a negociação de dívidas tributárias em discussão no Judiciário e na esfera administrativa ou já inscritas em Dívida Ativa, com descontos de até 50% das dívidas classificadas como C ou D no rating da Dívida Ativa da União. O percentual de desconto pode chegar a 70% no caso de pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Os contribuintes, entretanto, poderão negociar apenas o valor de juros e multas, sem reduzir o montante principal, correspondente ao tributo devido.

Será permitido o pagamento dos débitos em até 84 meses. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas poderão dividir os débitos em até 100 meses. Também há a possibilidade de concessão de moratória, ou seja, a instituição de um período de carência até o início dos pagamentos.

As categorias C e D abarcam dívidas de difícil recuperação. São os casos, por exemplo, de empresas que estão com dificuldades financeiras, que já faliram ou que estão em recuperação judicial.

A jornalistas o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, afirmou que a entidade atualmente não propõe execuções fiscais contra contribuintes dessas categorias. Mesmo assim, para ele, será interessante a essas pessoas físicas e jurídicas aderir ao que é proposto pela MP. Isso porque a partir da regularização será possível a elas, por exemplo, firmar contratos com o poder público. 

Litígios judiciais e administrativos

No caso de dívidas em discussão na esfera Judicial ou administrativa também poderá haver descontos, moratória e até 84 meses para pagamento. As teses abrangidas pelas transações, porém, deverão constar em edital.

Dados do Ministério da Economia dão conta que as transações permitirão o encerramentos de processos que superam R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na Justiça os processos garantidos  por seguro ou caução que poderiam ser encerrados somam R$ 40 bilhões.

Não serão abrangidos pelos benefícios trazidos pela MP as multas criminais ou as penalidades decorrentes de fraudes fiscais. Ainda, pessoas físicas e jurídicas que praticaram atos fraudulentos como forma de evitar o pagamento de tributos não poderão negociar suas dívidas. 

A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), porém o instituto nunca foi regulamentado. O artigo 171 prevê a utilização do instituto “mediante concessões mútuas”.

Refis

Durante a cerimônia de assinatura da MP, Levi salientou que a medida é um contraponto aos programas de parcelamento, conhecidos como Refis. Segundo Levi, os Refis eram “comprovadamente ineficientes”, já que não atendiam os contribuintes que estavam em situação de dificuldade financeira. “O Refis não permite negociação. Aqui é uma análise caso a caso, em que teremos alguns critérios legais sobre os quais poderemos transacionar”, afirmou.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS, Cristiano Neuenschwander, afirmou que os programas de parcelamento beneficiavam principalmente contribuintes que não precisavam de condições melhores para o pagamento de débitos. “90% dos contribuintes do último refis tinham ampla capacidade contributiva, tinham capacidade de fazer o pagamento sem esse benefício”, disse.  

O presidente Jair Bolsonaro afirmou durante a cerimônia que batizou a medida de “MP da segunda chance”. “Rodrigo Maia [presidente da Câmara] e [Davi] Alcolumbre [presidente do Senado] não terão dificuldades em colocá-la em votação”, disse. Ainda, Bolsonaro salientou que a MP desafogará o Judiciário. “Aqui estamos ajudando, e muito, os magistrados pelo país”, afirmou.

Com informações do portal Jota

Votação no Congresso

A exclusão de empresas cujo regime tributário é o Simples frustra a expectativa de milhares de pequenas e microempresas. Os deputados e senadores, ao analisar e votar a MP, terão chance de melhorá-la, beneficiando optantes do Simples que estejam em débito e aquelas que tenham parcelado débitos anteriores e estejam em dia com os pagamentos.

Valdir Carleto