Ministério da Justiça recomenda a pais não pedir desconto em mensalidades escolares

 

Diante da quarentena imposta às escolas públicas e particulares, com a consequente antecipação do recesso do meio do ano, e, considerando que muitas escolares privadas adotaram educação a distância, tem sido levantada a questão do pagamento das mensalidades. Pais têm opinado que o valor teria de ser menor, levando em conta que as aulas não estão sendo presenciais.

Por outro lado, as instituições de ensino alegam que seus custos não foram reduzidos ou apenas em percentual pouco significativo, como as de consumo de água, luz e materiais descartáveis.

Há na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 203/2020, do deputado Rodrigo Gambele (PSL), propondo que as mensalidades sejam reduzidas em no mínimo 30%. Publicado no Diário Oficial do Estado, no caderno do Poder Legislativo, o PL foi confundido com decreto e indevidamente publicado no portal UOL como se fosse uma decisão já tomada. Depois, o texto da matéria foi editado. Em se tratando de Projeto de Lei, ainda terá de passar por análise de comissões internas e, se considerado objeto de deliberação, entrar na pauta de projetos a serem votados. Questiona-se a competência de uma Assembleia estadual para legislar sobre essa matéria.

Enquanto isso, a questão chegou ao Poder Executivo federal, sendo avaliada pela Coordenação Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, que faz parte da Secretaria Nacional do Consumidor e esta integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Depois de inúmeros considerandos, a Coordenação Geral recomenda que as famílias não reivindiquem descontos nas mensalidades. Na hipótese de haver recurso aos Procons estaduais, a orientação é que se busque a conciliação, evitando que discussões a respeito disso cheguem ao Poder Judiciário.

Segue trecho do Processo avaliado no Ministério da Justiça, com as orientações:

“Diante do contexto imprevisível que todas as relações de consumo estão enfrentando em razão do Covid-19 (coronavírus), a Senacon por meio do Departamento de Proteção e Defesa da Consumidor – DPDC recomenda que consumidores evitem o pedido de desconto de mensalidades a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual, o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros.

3.2. Sendo assim, as entidades de defesa do consumidor devem buscar tentativa de conciliação entre fornecedores e consumidores no mercado de ensino para que ambos cheguem a um entendimento acerca de qualquer uma das formas de encaminhamento da solução do problema sugeridas acima (oferta de ferramentas online e/ou recuperação das aulas, entre outras), sem que haja judicialização do pedido de desconto de mensalidades, possibilitando a prestação de serviço de educação de acordo com as diretrizes do Ministério da Educação.”