Guti publica dois decretos em obediência à liminar do TJ

 

Foram publicados nesta sexta-feira, 03 de julho, os novos decretos (37000 e 37001) sobre a flexibilização da economia em Guarulhos, em obediência à liminar concedida pelo Tribunal de Justiça ao pedido da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de SP. Confira:

DECRETO Nº 37000

Susta os efeitos de dispositivos contidos nos §§ 7º e 8º, do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que conta no processo administrativo nº 25.246/2020;

DECRETA:
Art. 1º Em cumprimento a medida liminar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, processo nº 2142501-45.2020.8.26.0000, SUSTA os efeitos das expressões “contabilidade, imobiliárias, corretoras de seguro e de mercado de capitais, com funcionamento restrito ao período das 09 horas às 15 horas”, previstas no inciso II, e dos incisos, III, IV, V, VII, IX, X, XI, XII,
XIII e XIV, todos do §7º, e dos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, todos do §8º, todos do artigo 3º, do Decreto nº 36757, de 23 de março de 2020, na redação dada pelo artigo 1º, do Decreto nº 36925, de 10 de junho de 2020, ambos do Município de Guarulhos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO Nº 37001

Adequa o Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020 ao Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 que estabeleceu o Plano São Paulo.
GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:
Art. 1º Em continuidade às providências que visam à retomada gradual e consciente das atividades econômicas, comerciais e de serviços, no âmbito do Município de Guarulhos, visando adequar o Decreto Municipal nº 36757, de 23 de março de 2020 ao Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020 que estabeleceu o Plano São Paulo.
§ 1º Para fins de classificação deverão ser observadas as atualizações do Plano São Paulo, publicadas no Diário Oficial e disponíveis na página oficial do Governo do Estado de São Paulo, https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/PlanoSP-apresentacao.pdf.
§ 2º Nesta data, a 5ª atualização do Plano São Paulo indica que o Município de Guarulhos encontra-se na fase LARANJA, conforme consta na página oficial do Governo do Estado de São Paulo https://www.saopaulo.sp.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/balanco-plano-sp-03072020.pdf.

Art. 2º Poderá ser autorizado o atendimento presencial ao público de determinadas atividades não essenciais caso o Município de Guarulhos se encontre nas classificações LARANJA, AMARELA, VERDE ou AZUL, constantes do Anexo Único deste Decreto, conforme previsto no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, desde que respeitadas as condições e diretrizes estabelecidas neste Decreto.
§ 1º Na classificação LARANJA só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público dos seguintes setores:
I – shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres;
II – comércio; e
III – serviços.
§ 2 º Na classificação AMARELA só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público previstas na classificação laranja e aquelas referentes a:
I – consumo local, que inclui bares, restaurantes e similares; e
II – salões de beleza e barbearias.
§ 3º Na classificação VERDE só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público previstas na classificação laranja, amarela e aquelas referentes a academias de esporte de todas as modalidades.
§ 4º As outras atividades que geram aglomerações, tais como cinema, teatro, eventos em geral, inclusive esportivos, só poderão ser retomadas quando o Município se encontrar na classificação AZUL.
§ 5º As atividades industriais e de construção civil terão seu funcionamento livre, respeitados os protocolos sanitários adequados.
§ 6º As atividades educacionais e de transportes serão reguladas por normas específicas a serem editadas.

Art. 3º Os estabelecimentos em funcionamento sempre deverão observar as medidas preventivas previstas no §12 do artigo 3º do Decreto Municipal nº 36757, a saber:
I – intensificar as ações de limpeza;
II – disponibilizar álcool em gel aos seus clientes e funcionários;
III – efetuar o controle e a aferição de temperatura corporal em todos os clientes e funcionários, nos estabelecimentos acima de 100 (cem) metros quadrados, antes de ingressarem nas dependências dos estabelecimentos, por meio de termômetro infravermelho digital;
IV – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;
V – evitar a aglomeração de clientes ou frequentadores;
VI – disponibilizar máscaras de proteção aos funcionários, em atendimento ao público, podendo ser descartáveis ou de tecido;
VII – promover a demarcação no solo, nos espaços destinados às filas de clientes em atendimento, para que permaneçam em espera a uma distância mínima de 1 (um) metro, uns dos outros;
VIII – os clientes somente poderão ser atendidos se estiverem utilizando máscaras protetivas;
IX – durante os serviços de entrega de mercadorias, os colaboradores responsáveis (motoboys) deverão utilizar máscaras de proteção, descartáveis ou confeccionadas em tecido;
X – os estabelecimentos que ocasionarem filas no lado externo serão responsáveis pela organização das mesmas, por meio de funcionário utilizando máscara e apto a promover a orientação dos clientes, garantindo o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada pessoa e a disponibilização de álcool em gel às mesmas;
XI – limitar a 1 (uma) pessoa a cada 2 (dois) metros quadrados, de acordo com a área de atendimento, de maneira à sempre garantir o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada pessoa;
XII – na hipótese de não ser possível a disponibilização de álcool em gel, os estabelecimentos deverão garantir o acesso a pia com água e sabão, para a devida higienização das mãos, dos clientes e colaboradores; e
XIII – por não se tratar de atividades essenciais e visando garantir a integridade física e a saúde das mesmas, fica proibido o atendimento às pessoas pertencentes ao grupo de risco ou com mais de 60 (sessenta) anos.

Art. 4º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes do artigo 298, item II, da Lei nº 3.573/90 – Código Municipal de Posturas e demais imposições legais.

Art. 5º Os estabelecimentos que não tenham acesso direto do público e que não gerem aglomeração de pessoas podem manter suas atividades internas, bem como realizar transações comerciais, preferencialmente por meio de aplicativos, internet, telefone e serviços de entrega ou retirada de mercadorias (delivery e drive-thru), e ainda, no que couber, aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 3º deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.