Justiça dá a Guti direito de resposta no Facebook de Pietá

 

O prefeito Guti, candidato à reeleição pelo PSD, obteve no domingo, 22, uma decisão favorável por parte da Justiça Eleitoral que lhe garantiu Direito de Resposta a ser concedido pelo candidato do PT na disputa em Guarulhos, Elói Pietá.

A decisão da juíza Patricia Soares de Albuquerque aponta que é “atribuído ao candidato autor a prática de crime contra a administração, crime eleitoral, o que transborda da mera crítica, conduzindo à caracterização da irregularidade com a exacerbação dos limites legais”. 

A juíza concedeu o direito de resposta de um minuto, que deve ser veiculado na página do Facebook do candidato do PT. No vídeo que deu origem à decisão, o petista questiona de onde veio o dinheiro da campanha eleitoral de Guti, sugerindo que seria a “mais cara da história de Guarulhos”, insinuando sem provas que poderiam ser oriundas de ações irregulares. Diante do exposto, Patrícia Albuquerque aponta em sua decisão: “da forma como exposta, vislumbra-se verdadeira expressão ofensiva à integridade pessoal do candidato da coligação representante”.  

Em nota, a Assessoria de Imprensa de Guti afirma que todos os recursos de sua campanha eleitoral estão devidamente registrados na Justiça Eleitoral e não tem nada a esconder. Cita que o candidato do PT já recebeu R$ 3.262.715,36, dos quais R$ 2.428.772,13 são provenientes do Diretório Nacional do partido e outros R$ 623.059,23 do Diretório Estadual do PT.

Questionamento foi enviado à Assessoria de Elói Pietá para que se manifestasse a respeito.

RESPOSTA

“A campanha da coligação Pra Guarulhos Crescer de Novo, do candidato Elói Pietá, vai recorrer da decisão por se tratar do livre exercício de expressão.”

Segue a íntegra da Sentença:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 279ª ZONA ELEITORAL DE GUARULHOS SP
PROCESSO nº 0600093-20.2020.6.26.0279
CLASSE PROCESSUAL: DIREITO DE RESPOSTA (12625)
REQUERENTE: COLIGAÇÃO GUARULHOS DO BEM
Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO ALEIXO DA COSTA – SP200564
REQUERIDO: ELOI ALFREDO PIETA
Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO TIBIRICA BON – SP334808, RODRIGO DANTAS VALVERDE – SP412928,
GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES – SP370133, ANDRE ROTA SENA – SP261264, STELLA BRUNA
SANTO – SP56967, EDER MESSIAS DE TOLEDO – SP220390
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de representação de pedido de resposta ajuizada por COLIGAÇÃO ´GUARULHOS DO
BEM´ contra ELOÍ ALFREDO PIETÁ, em razão das referencias feitas em vídeo veiculado pelo
Facebook, que faz menção ao candidato da coligação autora, que faz alusões caluniosas,
ofensivas.
Na defesa, o representado afirma que não se trata de propaganda eleitora o vídeo objeto da
presente ação. No mérito sustenta a legalidade de seus questionamentos, eis que na esfera do
debate eleitoral. Afirma ainda que suas afirmações encontram amparo em publicações feitas pela
imprensa. Requer a improcedência da ação.
O Ministério Público Eleitoral deixa transcorrer ´in albis´ prazo para parecer.
É o breve relatório.
De início, consigo que o vídeo caracteriza propaganda eleitoral, eis busca por apoiadores e
evidente pedido de voto.
Dispõe o art. 58 da Lei 9.504/97:
“Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a
candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou
afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer
veículo de comunicação social.”
Oportuno destacar, neste aspecto, que a concessão do direito de resposta previsto no art. 58, da
Lei das Eleições, pressupõe a divulgação de mensagem ofensiva ou afirmação sabidamente
inverídica reconhecida de plano ou que extravase o debate político-eleitoral (Precedente: TSE,
RP n. 060104724/DF, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, PSESS 13/09/2018).
Impende registrar, também, que o direito de resposta não se conforma como sanção de natureza
civil ou penal, e não se contrapõe ao direito à liberdade de expressão. Pelo contrário, esse direito,
da forma como estruturado na Constituição Federal, também é composto pelo direito de resposta
(Precedente: TSE, RP n. 131217/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS 25/09/2014).
Conforme se infere da peça inicial e dos documentos colacionados, o representante, insurge-se
contra vídeo veiculado no Facebook:
17:30 min – “De onde veio tanto dinheiro da campanha de Guti, a mais cara da história de Guarulhos, de onde? De onde veio? Veio de fortuna pessoal? Veio das empresas que administram os hospitais que são objeto de investigações e operações policiais relacionada a corrupção, relacionadas a tantas irregularidades que tem ocorrido dessas
mesmas empresas em outras cidades? Vem esse dinheiro da empresa que fez 06 contratos emergenciais de lixo? Vem esse dinheiro das empresas que vendem leite de má qualidade pras nossas crianças, das nossas escolas? Vem de onde tanto dinheiro que inundou de propaganda a nossa cidade?”
20:00– “De onde vem tanto dinheiro que caracterizou a campanha mais cara da história de Guarulhos que foi a campanha deste Prefeito atual? Isso aí é uma questão que será esclarecida porque o abuso do poder econômico e também do poder político, com distribuição de cestas básicas. Uma série de irregularidades que foram cometidas nessa sanha de persistir no poder a qualquer custo […]”

Da análise detida do conteúdo do vídeo, evidente que é atribuído ao candidato autor a prática de crime contra a administração, crime eleitoral, o que transborda da mera crítica, conduzindo à caracterização da irregularidade com a exacerbação dos limites legais.
Em outras palavras, da forma como exposta, vislumbra-se verdadeira expressão ofensiva à integridade pessoal do candidato da coligação representante.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a representação, concedendo o direito de resposta
pleiteado pelo representante, o qual deverá ser exercido pelo lapso temporal mínimo previsto no
artigo 17, II, “d”, da Resolução TSE nº 23.462/15 (1:00 minuto), no mesmo local (pagina do
Facebook e horário, no dia subsequente à publicação desta decisão. Fica o representante
advertido quanto ao dever de se ater, no exercício de tal direito, aos termos da ofensa veiculada
pelo representado.
Int.
Guarulhos, 22 de novembro de 2.020.
Patricia Soares de Albuquerque
Juíza de Direito Eleitoral
Assinado eletronicamente por: PATRICIA SOARES DE ALBUQUERQUE – 22/11/2020 17:15:07 Num. 41740839 – Pág. 2
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20112217150772800000039584735
Número do documento: 20112217150772800000039584735