segunda-feira, 25 outubro 2021
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Bolsonaro assina decreto que regulamenta novo marco do saneamento básico

O presidente Jair Bolsonaro assinou na quinta-feira (24) um decreto que regulamenta o novo marco saneamento básico. A norma foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, mais de cinco meses depois da sanção da lei.

O novo marco visa ampliar a presença do setor privado na área. Atualmente, o serviço de saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais.

O texto aprovado pelo Congresso tem, entre outros objetivos, universalizar o saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033. Atualmente, 16% não têm água tratada e 47% não têm acesso à rede de esgoto.

O novo marco permite ainda o estabelecimento de blocos regionalizados de municípios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos serviços, para se atingir a universalização dos serviços.

Apesar de já sancionado, o projeto estabeleceu que o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos do setor às novas regras dependia de regulamentação por decreto, o que foi feito nesta quinta.

O decreto fixou normas para a prestação regionalizada de serviços de saneamento, tratou do apoio técnico e financeiro da União e dispôs sobre o uso de recursos federais em projetos da área.

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