Vereadores devem deliberar projetos de reestruturação da Prefeitura

 

Na quinta-feira (22), a Câmara começa a discutir os projetos de lei, de autoria do Executivo, que estabelecem a nova estrutura administrativa da Prefeitura de Guarulhos, no que diz respeito à criação de cargos de livre provimento, sem necessidade de concurso público para ocupar. Desta vez, o prefeito Guti dividiu a criação de cargos em cinco projetos, cuja deliberação está prevista para a sessão extraordinária, com início previsto para 14 horas, convocada pelo presidente Miguel Martello (PDT)(foto).
Os projetos são divididos pela nomenclatura dos cargos que serão criados: 23 de assessoramento de chefe de gabinete, com salário de R$ 10.350; 340 de assessor de gabinete, com salário de R$ 5.750; 400 de assessor de gestão, com salário de R$ 3.650; 68 de assessor especial, com salário de R$ 8.900; 300 de assessor de políticas governamentais, com salário de R$ 2.800, totalizando 1.131 cargos de livre provimento, os chamados cargos comissionados.
Os projetos definem jornada de trabalho, atribuição dos cargos e questões técnicas tais como o fato de que os ocupantes serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1429/68) no que tange às obrigações, deveres e direitos, mas não fazem jus às gratificações, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta parte; no que tange à questão previdenciária, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência (RGPS).
Os projetos trazem também os valores relativos ao impacto financeiro que a criação dos cargos terá no triênio (2021-2023). De acordo com a exposição de motivos, não haverá acréscimo de despesa com pessoal, em comparação com a que havia com os 1.139 cargos que foram extintos porque sua criação foi considerada inconstitucional pela Justiça. Além disso, o texto informa que o projeto traz segurança jurídica aos cargos em comissão de assessoramento.
Além da leitura – primeira etapa da tramitação de um projeto – da proposta de reestruturação, os vereadores devem votar 34 requerimentos sobre assuntos diversos; deliberar 19 novos projetos de lei; votar em primeira discussão dois projetos e, em segunda discussão, um projeto, que pretende nominar a Rua 9, no Bairro dos Morros, de rua Maria Rita Américo, de autoria da vereadora Sandra Gileno (Patriota) e do ex-vereador Serjão Inovação.
A sessão tem início às 14 horas e pode ser acompanhada pelas redes sociais oficiais da Câmara de Guarulhos, no endereço www.guarulhos.sp.leg.br.