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Decreto permite participação da GCM no combate ao transporte clandestino em Guarulhos

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Para tornar mais efetiva a fiscalização contra o transporte clandestino em Guarulhos (ônibus, vans e carros de aplicativos), a Prefeitura publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (30) o decreto 38.001, que regulamenta a participação da Guarda Civil Municipal (GCM) contra essa atividade no município por meio de autuações.

O prefeito Guti, ao justificar a edição do decreto, salientou que existe uma necessidade de melhorar e intensificar a fiscalização municipal pelas más condições de segurança dos veículos clandestinos, que podem gerar acidentes de consequências graves.

 

O texto estabelece que a CGM vai atuar na fiscalização contra o transporte clandestino dentro do município, mas não somente contra os da própria cidade. Veículos de fora que estiverem operando dentro de Guarulhos também poderão ser multados.

O decreto estabelece ainda que, para o início da atuação, os guardas civis municipais designados para coibir as infrações deverão cumprir treinamento específico a ser ministrado pela Secretaria para Assuntos de Segurança Pública (SASP), em conjunto com a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU), com início até o final de maio.

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