quarta-feira, 22 setembro 2021
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30 anos da Lei de cotas para pessoas com deficiência

Neste sábado, 24, a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completa três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. 

O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. O dispositivo determinou que empresas com mais de 100 empregados devem destinar vagas para beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoas com deficiência.

A reserva legal para firmas com até 200 empregados é de 2%; de 201 a 500 (3%); 501 a 1.000 (4%); mais de 1.001 (5%). A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$ 200 mil.

Marco importante

Para o representante do Instituto Jô Clemente – organização da sociedade civil que apoia a inclusão social de pessoas com deficiência intelectual – Flávio Gonzalez, a lei é um marco e deve ter sua continuidade garantida. Segundo ele, é “vergonhoso”  que hoje, 30 anos depois, algumas empresas ainda descumpram a legislação.

Investimentos

No primeiro semestre deste ano, foram investidos R$ 6,5 milhões para promover o direito das pessoas com deficiência, segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Os recursos financiaram principalmente cursos on-line Língua Brasileira de Sinais (Libras) e sobre acessibilidade em espaços púbulicos.  

Os cursos são realizados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e estão com as inscrições abertas. 

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