segunda-feira, 6 dezembro 2021
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Deputados vão ao STF contra manobras de Lira para aprovar PEC dos Precatórios

Um grupo de deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.

A PEC, a principal aposta do governo para viabilizar um Auxílio Brasil de R$ 400, foi aprovada em primeiro turno na Câmara na quarta-feira (3). O placar foi apertado. Eram necessários 308 votos favoráveis. O governo conseguiu reunir 312.

No entanto, para alguns deputados, o governo só conseguiu a votação necessária porque Lira adotou manobras irregulares na votação.

Eles apontam duas principais irregularidades:

  • votaram deputados que não estavam presentes na Câmara
  • foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia os critérios do regimento interno

Voto remoto

Os deputados questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.

Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não podem votar matérias analisadas em plenário.

“ (…) Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem [quarta-feira] pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, diz o documento.

“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa”, afirmam os deputados.

Os deputados afirmam ainda que tentaram obter a lista de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26 para saber quem votou a favor da PEC dos Precatórios, mas não conseguiram a relação de nomes.

‘Com certeza mais do que 10 parlamentares estavam licenciados, em missão diplomática em Glasgow, o que já é suficiente para considerar rejeitada a emenda aglutinativa, que foi aprovada por apertada maioria, 312 dos 308 necessários. Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 Deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria”, argumentam.

Emenda aglutinativa

A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final que foi levado à votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) que foram apresentadas à proposta ao longo da tramitação.

Só que os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada antes do registro das outras emendas que lhe serviram de base.

Na ação ao STF, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55.

De acordo com os parlamentares, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.

“Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu”, escrevem os deputados.

Os deputados argumentam ainda que as emendas que justificariam alterações no texto principal da PEC, na forma de uma emenda aglutinativa, deveriam ter sido apresentadas durante a tramitação da PEC na comissão especial que discutiu a matéria.

No caso da PEC dos Precatórios, quatro emendas foram apresentadas a tempo, na comissão especial, mas nenhum delas obteve o número necessário de assinaturas.

“A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara”, afirma a ação.

Ex-presidente da Câmara

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia afirmou nesta sexta-feira (5) em entrevista à GloboNews que Lira não obedeceu o regimento da Câmara na votação da PEC dos Precatórios.

“Quem não estava em Brasília e não podia votar, não podia votar. Mas o deputado na Escócia, em missão oficial que estava com falta abonada, esse pode votar. Quer dizer, uma coisa inacreditável nesse item”, afirmou Maia.

O deputado também criticou a votação da emenda aglutinativa.

“Apresentaram uma emenda aglutinativa com textos que não existem na PEC e de emendas que não foram apresentadas. Então eu digo que é uma emenda fantasma que a Câmara votou”, completou Maia.

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