quinta-feira, 9 dezembro 2021
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Proposta aprovada na Câmara reduz idade para aposentadoria de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 159/19, que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta. 

A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a Emenda 88, resultante da chamada PEC da Bengala, que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. 

À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 (com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer).

Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ. 

Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu as emendas de relator. 

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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