A Prefeitura de Guarulhos encaminhou à Câmara Municipal nesta quinta-feira (21) o Projeto de lei 2.235/2022, que visa a revogar a taxa do serviço de coleta, manejo e destinação final adequada de resíduos sólidos, conhecida como “taxa do lixo”. Após a aprovação do projeto, o Executivo, por meio de decreto, irá regulamentar a lei.
O prefeito Guti afirma que o tributo havia sido criado no ano passado por determinação de uma lei federal, o novo marco legal do saneamento básico. A taxa do lixo começou a ser cobrada em maio deste ano, após terem sido revistos os cálculos iniciais e aplicado desconto de até 40% sobre os valores anteriormente previstos.
A criação do novo tributo provocou forte reação perante a população, principalmente pelas dificuldades financeiras pelas quais os trabalhadores têm passado. Vereadores da Oposição mobilizaram-se contra a taxa. O vereador Edmilson Souza (Psol) ingressou com Projeto de Lei buscando a revogação. Já Laércio Sandes (União Brasil) e o deputado federal Eli Corrêa Filho entraram com ação no Judiciário argumentando que vincular a coleta de lixo ao consumo de água para estabelecer o valor a ser cobrado fere a Constituição. O Sindicato dos Metalúrgicos também recorreu à Justiça contra a cobrança.
Porém, o prefeito Guti argumenta que a revogação foi motivada pelo atual cenário econômico do país, pós-pandemia de Covid-19, e que atinge de forma severa a população guarulhense e brasileira de um modo geral. Cita que IPCA, índice oficial da inflação no país, medido pelo IBGE, acumula alta superior a 21% entre maio de 2020 e junho de 2022. “O custo-Brasil está alto demais, o preço do leite, por exemplo, aumentou muito. Tudo contribui para piorar a qualidade de vida. Então, o que iremos fazer neste momento é revogar a taxa do lixo”, disse.
Guti reiterou os esforços para desonerar o cidadão guarulhense e citou o congelamento do IPTU desde 2017, que permanecerá até 2024. Ele lembrou ainda que em 2021 recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a cobrança da taxa do lixo, sem sucesso, assim como outros municípios. “Jamais criaria uma taxa caso não fosse obrigação federal. A partir de agora nosso time encontrará formas para cobrir esses valores que deixarão de ser arrecadados, defender-nos na Justiça e, assim, preservar a população guarulhense”, completou.
Operação da coleta e tratamento do lixo
Atualmente o custo com a operação de coleta, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domésticos da cidade gira em torno de R$ 149 milhões por ano, um trabalho gerenciado pela Secretaria de Serviços Públicos. O prefeito afirma que o novo marco legal do saneamento obrigou a Prefeitura a encontrar uma receita para cobrir esse valor e que, embora a princípio tenha sido criada a taxa do lixo, agora a administração buscará fontes alternativas para tratar os resíduos sólidos, sem onerar a população. Uma alternativa vislumbrada pela Administração foi a criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), para que seja cobrada a partir de 2023 das empresas aéreas que operam voos e decolagens no aeroporto internacional. As companhias, entretanto, vêm se mobilizando para buscar barrar a cobrança da TPA. Informe da Prefeitura diz que o Executivo considera que a evolução natural da arrecadação no município também servirá como fonte de recursos para promover a extinção da taxa do lixo.
Como será a devolução?
O texto do Projeto de Lei para a revogação da taxa do lixo não menciona como a Prefeitura pretende devolver aos contribuintes que pagaram a taxa integralmente ou as primeiras parcelas. Isto deve ser tratado quando da regulamentação da Lei, após ser sancionada. Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, o prefeito Guti citou que sua equipe está estudando como fazer para que quem pagou o total da taxa de 2022 seja ressarcido das parcelas futuras. Assim, ele dá a entender que as parcelas de maio e junho seriam efetivamente devidas e que quem pagou só essas duas não teria direito a devolução. Se prevalecer esse entendimento, quem pagou ficará em desvantagem em relação a quem se recusou a pagar, o que seria injusto. Por outro lado, vindo a ser revogada a taxa, a Prefeitura ficaria enfraquecida para cobrar as primeiras parcelas de quem não pagou. Outra questão é como efetuar a devolução, já que não pode ser na conta d´água, pois a cobrança foi feita por outro meio. E nem se pode abater o valor pago do IPTU de 2023, pois a Prefeitura não usou a inscrição municipal para cobrar a taxa, e sim o número de registro do contribuinte perante a Sabesp.
Além das dúvidas quanto à devolução, resta outra quanto à parcela que vence em julho. Como a Câmara Municipal só tende a votar o novo Projeto de Lei após o recesso e o texto ainda terá de tramitar pelas comissões internas, a parcela irá vencer antes que a taxa seja efetivamente revogada.
Certamente tudo isso ainda irá provocar grande polêmica e novos lances podem ocorrer, a depender das decisões judiciais nas ações já em curso e da aventada regulamentação da Lei pelo Executivo.
Valdir Carleto
