Todos os vereadores presentes nas duas sessões extraordinárias da Câmara de Guarulhos votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 2235/2022, do prefeito Guti (PSD), que propôs a extinção da taxa de resíduos sólidos, popularmente conhecida como taxa do lixo.
Parlamentares da base de apoio do governo municipal e da oposição votaram por unanimidade pela revogação. O dispositivo segue agora para sanção do prefeito. A decisão revoga a Lei 7938/2021, referente à taxa, mas nada foi definido quanto à devolução dos valores pagos. Opiniões colhidas pela Reportagem são de que não há mecanismo legal para a restituição das parcelas vencidas até a data de hoje, 12 de setembro; nem o prefeito, nem os vereadores teriam o poder de decidir sobre as taxas pagas referentes ao período em que a lei esteve em vigor. Assim, os munícipes que já pagaram integralmente poderão requerer a devolução das parcelas a vencer. E quem ainda não pagou as parcelas anteriores será cobrado pela Prefeitura para quitá-las. O tema certamente ainda irá render muitas discussões e talvez até batalhas judiciais.
Benefícios fiscais
Também foram aprovados em duas discussões e votações o PL 2588/2022 (Prefeitura), que concede benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN relativos às obras e instalações do Serviço de Transporte Sobre Trilhos Pneumática – Automated People Mover; e o PL 2587/2022, que altera as Leis 5986/2003 e 7980/2021.
As matérias haviam sido deliberadas durante o Grande Expediente da Sessão Ordinária.
Ao final, o presidente da Câmara, vereador Miguel Martello (PDT) anunciou a realização na próxima quarta-feira, 14, de Sessões Extraordinárias para discutir e votar até sua fase final o PL 2659/2022, do Executivo, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao artigo 5° da Lei 7834/2020, que instituiu o Plano Municipal de Cultura de Guarulhos.
(inclui informações da Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal)
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