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InícioABASTECIMENTOFeiras livres de Guarulhos terão nova legislação para o seu funcionamento

Feiras livres de Guarulhos terão nova legislação para o seu funcionamento

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O funcionamento das feiras públicas na cidade entrará em uma nova fase a partir da próxima sexta-feira (20).

A prefeitura municipal anunciou que uma nova lei irá estabelecer as definições e a organização do serviço.

 

A intenção é atualizar a regulamentação das feiras livres por meio de uma única legislação, que determina diretrizes para feiras realizadas tanto nas áreas públicas quanto nas particulares, além de agilizar a formalização do comércio irregular. A ação deverá gerar mais investimentos e oportunidades de emprego para a população.

Melhoria do serviço

O documento, a ser publicado no Diário Oficial, traz definições acordadas com o Sindicato dos Feirantes para a melhoria do serviço oferecido ao guarulhense.

Mudanças

As principais mudanças são as licenças para participação em feiras diurnas e noturnas, desde que não ocorram no mesmo dia, e também em espaços privados como condomínios, autorização para transferência da titularidade da banca para herdeiros em caso de falecimento do titular e a possibilidade de transferência para terceiros após cinco anos de atividade ininterrupta.

“A lei que regulamenta as feiras é muito antiga e deixa várias lacunas diante das novas necessidades, inclusive aquelas impostas pela pandemia, que gerou desemprego. A atualização dela atende a pedidos tanto dos feirantes quanto da população. Com tudo sendo feito dentro da lei, temos uma maior possibilidade de crescimento e regularização dessas questões”, afirmou o prefeito Guti, que assinou a lei nesta quarta-feira (18).

Critérios técnicos são estabelecidos pela lei e deverão ser atendidos pelos interessados em ocupar as vagas nas feiras, como documentação atualizada, atendimento às normas sanitárias municipais e pagamento de tributos.

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