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Lei de Márcio Nakashima de proteção à mulher será regulamentada pelo governador

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O deputado estadual Márcio Nakashima (PDT) participará, na sexta-feira, 8/3, Dia Internacional da Mulher, da cerimônia de assinatura, pelo governador Tarcísio de Freitas, do Decreto Regulamentar da lei 17.626/23, que cria o Auxílio-Aluguel no Estado de São Paulo. Estarão presentes também a presidente do Fundo Social do Estado, Cristiane Freitas, e a secretária de Política para as Mulheres, Sonaira Fernandes.

O Projeto 412/2020, que deu origem à Lei, foi apresentado por Nakashima e aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de garantir amparo às vítimas de violência doméstica e familiar.

 

O parlamentar, cuja principal bandeira é a defesa da mulher, após atendimentos feitos por seu mandato (que tem um Núcleo de Violência contra a Mulher), entendeu que muitas vítimas permaneciam morando no mesmo imóvel do agressor por não terem onde se abrigar com os filhos ao romperem com o ciclo de violência ao qual estavam submetidas. Dificilmente uma mãe deixa a casa sem os filhos, especialmente em caso de violência.

“Nesse sentido, a instituição do Auxílio-Aluguel surge como uma forma de garantir à mulher um salvo-conduto para a vida. Tendo onde morar, abre-se uma porta imensa para romper com o ciclo de violência e iniciar uma nova vida”, afirma.

O mandato do deputado Márcio Nakashima oferece assistência jurídica e psicológica às vítimas de violência. O contato pode ser feito pelo whatsapp 11 9546-12345.

Serviço:

Assinatura do Convênio Regulamentar da Lei de Auxílio-Aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

  • 08/03/2024 – 10h
  • Sala São Paulo – Salão Nobre
  • Praça Júlio Prestes, 16, Campos Elíseos, São Paulo-SP

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