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Prazo de adesão ao desenrola Brasil não é prorrogado

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Em dez meses de renegociações, o Programa Desenrola Brasil beneficiou 15,06 milhões de pessoas e renegociou R$ 53,07 bilhões em dívidas, informou nesta terça-feira (21) o Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, o valor refinanciado corresponde a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país).

Prazo de adesão não é prorrogado

O Ministério da Fazenda informou que a que prorrogação da Medida Provisória (MP) 1.211/2024 que “altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, por 60 dias não significa a prorrogação do programa. O prazo para adesão de pessoas físicas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham dívidas de até R$ 20 mil, encerrou nessa segunda-feira (20).

 

Segundo nota divulgada pela pasta a decisão do Congresso Nacional é “um procedimento padrão”: “a prorrogação automática da vigência da MP não altera a data de encerramento do programa, que foi fixada em lei”.

*Com Informações da Agência Brasil

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