Na sessão ordinária desta segunda-feira, 14/10, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o PL 30/2024, que reconhece a fibromialgia como deficiência em Guarulhos. O mesmo ocorreu com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2024, que muda o parágrafo 1º do artigo 35, alterando de 2/3 para 3/5 o quórum mínimo para aprovação de emendas a esta lei, de acordo com a legislação federal.
Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação duas matérias: PL 3363/2018, que proíbe o uso de coleira de choque em cães; e PL 2350/2023, que altera a Lei nº 7.470/2016, para fazer constar o mês Setembro Verde, mês de conscientização e incentivo à doação de órgãos, em Guarulhos. Ambos retornarão à Ordem do Dia para mais um turno de votação.
Na pauta há algumas semanas, o projeto de Lei 151/2024, que propunha a mudança da denominação da Avenida Brejinho, localizada em Cumbica, para Avenida Microuhie Guerekmezian – Dicranui Guerekmezian foi rejeitado pela maioria dos vereadores, e a proposta foi arquivada.
A votação do Projeto de Decreto Legislativo 1605/2017 foi adiada, por solicitação do vereador Mauricio Brinquinho (PT), autor do projeto. O DL propõe a concessão de Título de Cidadão Guarulhense a Sergio Dutra dos Santos, O Serginho, do Vôlei.
No Grande Expediente, foram deliberados dois projetos que compõem a tríade orçamentária do Município. Trata-se do PL 180/2024, sobre a revisão do Plano Plurianual 2022-2025 – base 2025; e PL 181/2024, que altera a Lei nº 8.300/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Após a deliberação, uma comissão especial foi composta e designada para analisar e emitir parecer nas matérias.
