O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira, 6, que é válida a mudança na Constituição que alterou o regime de trabalho para os servidores públicos, concluindo o julgamento de uma ação que já tramitava há mais de 24 anos.
A decisão tem potencial de promover mudanças no modelo de atuação do funcionalismo para o futuro, mas não acaba com os concursos públicos, nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade. O entendimento da Corte também não atinge quem já está no serviço público atualmente.
Regime CLT
Com a decisão, novos servidores poderão ser contratados sem estabilidade, diferente do regime jurídico único, que exige concurso público e garante estabilidade após três anos de exercício.
Destaca-se que mesmo sendo pelo Regime CLT, o ingresso se dará a partir de concurso público.
