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Vereadores devem votar hoje PL da anistia de juros e multas para tributos municipais

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Nesta segunda-feira, 14h, a Câmara Municipal deve discutir e votar o PL 2504/2024, de autoria do prefeito Guti, que prevê o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de juros e multas de tributos municipais, o que vai beneficiar boa parte da população que tem débitos junto à municipalidade.

O PPI proposto pelo Executivo prevê ainda parcelamento das dívidas em diversas vezes, que chegam a até 120 meses, com descontos progressivos de juros e multas de no mínimo 20%.

A primeira fase que garante 100% de anistia de juros e multas irá até 23 de dezembro. Após esta data, o PPI prosseguirá até 28 de fevereiro, mas com descontos menores.

As sessões da Câmara constam outras pautas e têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.

 

A pauta completa dos trabalhos está disponível no link https://www.guarulhos.sp.leg.br/sessao/68a-sessao-ordinaria-2000616.

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