O portal Click Guarulhos não costuma dar andamento a pautas de cunho pessoal de internautas. Mas abre-se exceção quando o caso tende a interessar a muitos outros munícipes.
É a situação de um motorista foi multado no dia 1º de maio, feriado, por trafegar na faixa de ônibus da avenida Brigadeiro Faria Lima. Ele recorreu e teve o recurso inicial negado, recebendo o boleto para pagamento, o que considera injusto. Sem saber como fazer para recorrer, pediu a ajuda do Click.
Enviamos solicitação à Assessoria de Imprensa, para que a STMU informasse qual a forma de proceder em casos como esses e a quem recorrer?
RESPOSTA DA PREFEITURA
Em atenção ao caso informado pelo munícipe, a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (STMU) esclarece que a fundamentação do julgamento encontra-se disponível para vistas somente ao interessado legal, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13709 de 14 de agosto 2018.
Salientamos que, caso o munícipe não concorde com o indeferimento da sua Defesa de Autuação, o mesmo tem o direito de solicitar recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI), conforme as instruções que constam na Notificação de Penalidade/Boleto.
Qualquer contestação sobre multas de trânsito deverá ser realizada pessoalmente ou por meio dos Correios no Fácil Transportes e Trânsito localizado na Alameda dos Lírios, 303, Parque Cecap, CEP 07190-012.
Para abertura da contestação o condutor precisa dos seguintes documentos: Requerimento preenchido e assinado, Cópia da notificação (frente/verso) ou documento equivalente que conste o número do auto de infração e da placa, Cópia da CNH ou RG do requerente, Cópia do CRLV (documento do veículo), Cópia do CNPJ ou Contrato Social (pessoa jurídica) e-Procuração, se for o caso.
Vc Repórter do Click Guarulhos
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