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Confira a extensa pauta da primeira sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira

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O ano legislativo guarulhense começa nesta segunda-feira (03/02), com a abertura dos trabalhos parlamentares na Câmara de Guarulhos, sob a presidência do vereador Martello (Republicanos). Na primeira sessão do ano, os vereadores poderão discutir e votar cinco itens constantes da Ordem do Dia, que estão com parecer técnico, e 86 relacionados no Grande Expediente. O Veto Total no PL 1804/2021, sobre o Programa Educacional Conhecer Guarulhos, do ex-vereador Mauricio Brinquinho (PT), é o primeiro item da pauta.  

Foram relacionados: o PL 114/2024, que visa denominar de rua Sebastiana do Carmo da Silva, a atual rua Cinco, localizada no bairro Jardim Nova Cidade, de autoria do vereador André Alves (DC); e três Decretos Legislativos de concessão de Título de Cidadão Guarulhense para Antonio Assunção de Olim, o delegado Olim, proposto pelo vereador Ticiano (PSD); para Silvio Sipliano da Silva, assinado pelo vereador Geleia Protetor (PSD); e para Antonio Carlos Castanheira, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Br). 

A pauta do Grande Expediente reúne 86 itens entre Requerimentos, Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Emendas à Lei Orgânica. Entre os Projetos de Lei destaca-se o item 45, de autoria do vereador Ticiano, que dispõe sobre instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta e com a extinta autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE.

Nos questionamentos à Prefeitura, constam pedidos de informações sobre a dívida pública consolidada do Município de Guarulhos, até 31 de dezembro de 2024, os 100 maiores devedores de IPTU, sobre o aterro clandestino localizado na estrada do Capão Bonito, na Vila Any, contrato de fornecimento de materiais de higiene para o Hospital Municipal de Urgências, entre outros. 

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina (entre Jardim Santa Francisca e Vila Augusta), ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube. 

 

Reproduzimos abaixo a pauta completa da sessão. Se preferir acessar, clique aqui:    https://www.guarulhos.sp.leg.br/sessao/1a-sessao-ordinaria-2000807.

Grande Expediente

Item 1o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 250/2024
Ementa: “Informações sobre as Organizações Sociais (OS) que atuam nos
Hospitais e demais equipamentos de saúde em Guarulhos.”
Autor(es): Gilvan Passos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 2o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 251/2024
Ementa: “Informações a respeito do calçamento da Rua João Januário de Lima,
Jardim Ponte Alta I.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 3o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Convocação de Secretário No
1/2024
Ementa: “Requer convocação do Secretário de Fazenda do Município”
Autor(es): Vários Vereadores
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 4o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 252/2024
Ementa: “Informações a respeito da demora para atualização de dados cadastrais
de imóvel, solicitados através do PA n. 1101.2024/0038108-8.”
Autor(es): Janete Rocha Pietá
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 5o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 253/2024
Ementa: “Informação a respeito da manutenção da Rua Divino, no Bairro Cidade
Seródio.”
Autor(es): Janete Rocha Pietá
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 6o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 254/2024
Ementa: “Informação a respeito da obra “Viva Baquirivu.”
Autor(es): Janete Rocha Pietá
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 7o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 255/2024
Ementa: “Informação acerca das medidas mitigadoras no tráfego local referente ao
novo empreendimento na Avenida Carlos Ferreira Endres, 713, Vila Endres,
Guarulhos.”
Autor(es): Marcelo Seminaldo
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 8o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 001/2025
Ementa: “Informações sobre a dívida pública consolidada do Município de
Guarulhos, até a data de 31/12/2024.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 9o
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 002/2025
Ementa: “Informações sobre os 100 maiores devedores de IPTU do Município de
Guarulhos.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 10
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 003/2025
Ementa: “Informações sobre a utilização de máquinas para realização do
desassoreamento de córrego na região do Cocaia, conforme veiculado em rede
social, no dia 02/01/25″.
Autor(es): Mauricio Segantin
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 11
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 004/2025
Ementa: “Informações sobre o Projeto da STMU no 64/2024, referente à implantação
de lombada na Rua Dirceu Rocha Dias, Jd. City.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 12
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 005/2025
Ementa: “Informações sobre os pagamentos efetuados às empresas prestadoras
de serviços contratadas pela Prefeitura Municipal de Guarulhos, referentes aos
meses de novembro e dezembro de 2024.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 13
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 006/2025
Ementa: “Informações sobre a não execução da reforma da quadra de futsal
situada no Jardim Palmira, localizada na Rua Jaime dos Santos Augusto Filho,
bem como informações acerca do respectivo processo licitatório.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 14
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 007/2025
Ementa: “Informações sobre a existência de projeto, em qualquer fase de
tramitação, referente ao recapeamento da Rua Prefeito Rinaldo Poli, situada no
Jardim City.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 15
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 008/2025
Ementa: “Informações sobre os médicos das seguintes Unidades Básicas de Saúde (UBS): Jardim Palmira, Continental e Jardim Cabuçu.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 16
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 009/2025
Ementa: “Informações sobre o Aterro Clandestino localizado na Estrada do Capão
Bonito, Vila Any, altura do número 1500, Guarulhos.”
Autor(es): Delegado Mesquita
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 17
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 010/2025
Ementa: “Informações sobre a continuidade ou não das contratações
acompanhadas pelos Processos Administrativos no 457/2023 e 13006/2024, bem
como cópia de inteiro teor do Processo Administrativo no 13006/2024.”
Autor(es): Edmilson Souza
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 18
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 011/2025
Ementa: “Informações sobre o AME PRO Trans, referentes a quantidade de
especialistas, medicamentos, atendimentos diários e fila de espera.”
Autor(es): Fernanda Curti
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 19
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 012/2025
Ementa: “Informações sobre contrato de fornecimento de materiais de higiene para
o Hospital Municipal de Urgências (HMU).”
Autor(es): Fernanda Curti
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 20
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 013/2025
Ementa: “Informações a respeito da qualidade da água do Lago dos Patos, um dos
principais pontos turísticos de nossa Cidade, localizado na região da Vila Galvão.”
Autor(es): Geleia Protetor
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 21
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 014/2025
Ementa: “Informações sobre a fiscalização realizada pelo Prefeito no transporte
público na cidade de Guarulhos.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 22
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 015/2025
Ementa: “Informações acerca dos pagamentos dos salários dos professores
prestadores de serviço do Parque Fracalanza, localizado na Vila Augusta,
Guarulhos.”
Autor(es): Marcelo Seminaldo
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 23
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 016/2025
Ementa: “Informações referentes ao terro clandestino, localizado na Avenida
Candéa, 1061 – Cidade Serôdio, Guarulhos.”
Autor(es): Delegado Mesquita
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 24
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 017/2025
Ementa: “Informações sobre o Mutirão de Saúde – Fila Zero.”
Autor(es): Maurício Segantin
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 25
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 018/2025
Ementa: “Informações sobre os fornecedores responsáveis pelo fornecimento de
uniformes e kits escolares, incluindo os respectivos contratos, processos de
aquisição e critérios utilizados para a seleção dos referidos fornecedores.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 26
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 019/2025
Ementa: “Informações sobre a não finalização da instalação das grades, em volta
Parque do Jardim City, localizado na Rua Ismael Manoel da Silva.”

Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 27
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 020/2025
Ementa: “Informações detalhadas e atualizadas acerca dos recursos financeiros
transferidos ao Município por meio de convênios celebrados com entidades e
órgãos das esferas estadual e federal no ano de 2024.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 28
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 021/2025
Ementa: “Informações referentes à reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS)
Morros, localizada na Rua Delmiro, no 299, Jardim dos Afonsos, Guarulhos/SP.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 29
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 022/2025
Ementa: “Informações sobre o terreno localizado na Rua Madalena, entre a Rua
Claudino Barbosa e a Avenida Papa Pio XII, no Bairro Macedo.”
Autor(es): Professor Rômulo Ornelas
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 30

Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 023/2025
Ementa: “Informações sobre a existência de projeto ou plano de revitalização para
a Casa de Cultura Popular São Rafael, situada na Rua Ceres, no 354, Vila São
Rafael.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 31
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 024/2025
Ementa: “Informações sobre a construção do empreendimento TURMALINAS
CONDOMÍNIO CLUB BY CAVAZANI na Vila Galvão.”
Autor(es): Gilvan Passos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 32
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 025/2025
Ementa: “Informações sobre o CEMEG PIMENTAS/CUMBICA, localizado na
Avenida Atalaia do Norte, 576 – Jardim Cumbica.”
Autor(es): Gilvan Passos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 33
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 026/2025
Ementa: “Informações sobre o córrego localizado na Av. Pref. Antônio da Costa
Santos, Jardim Rossi.”
Autor(es): Daniel Santos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 34
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 027/2025
Ementa: “Informações sobre a existência de projeto ou previsão para a
pavimentação e implantação de um sistema de drenagem adequado no bairro
Anita Garibaldi.”
Autor(es): Carlos Veloso
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 35
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 028/2025
Ementa: “Informações sobre a linha de transporte público 276 – Shopping
Internacional de Guarulhos.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 36
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 029/2025
Ementa: “Informações sobre o transporte público linha 282 – Centro de Guarulhos.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 37
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 030/2025
Ementa: “Informações sobre o Transporte Ambulatorial Gratuito.”
Autor(es): Fernanda Curti
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 38
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 031/2025
Ementa: “Informações e relatório sobre a última Conferência Municipal de Saúde
Mental.”
Autor(es): Fernanda Curti
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 39
Assunto: Leitura, discussão e votação – Requerimento de Informação no 032/2025
Ementa: “Informações referentes às creches conveniadas com a
municipalidade.”
Autor(es): Delegado Mesquita
Quórum: Maioria Simples
Votação: Simbólica

Item 40
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 213/2024
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal no 8.109, de 17 de janeiro de 2023,
que dispõe sobre as definições, a organização e o funcionamento das feiras
públicas do município de Guarulhos.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 41
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Resolução no 006/2024
Ementa: “Altera o Regimento Interno e dá outras providências.”
Autor(es): Vários Vereadores
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 42
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 214/2024
Ementa: “Fica garantida a circulação de animais domésticos nas áreas comuns
dos condomínios de casas ou apartamentos, na forma que especifica.”
Autor(es): Geleia Protetor
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 43
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 215/2024
Ementa: “Altera a Lei no 7.470, de 4 de maio de 2016, para instituir no Calendário
Oficial de Eventos do Município o Dia da Prematuridade, a ser comemorado
anualmente no dia 17 de novembro.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 44
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 218/2024
Ementa: “Dispõe sobre denominação oficial de praça localizada no Parque Brasília,
como Praça Berizal.”
Autor(es): Professor Rômulo Ornelas
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 45
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 219/2024
Ementa: “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI, estabelecendo a redução de juros e multas
moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários
e não tributários existentes para com a Administração Pública Direta e com a
extinta autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos – SAAE.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 46
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 220/2024
Ementa: “Reconhecimento de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil
– ‘Ong Cidade Verde de Educação Ambiental e Recuperação do Planeta Terra’.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 47
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 221/2024
Ementa: “Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelos Poderes
Executivo e Legislativo para fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.”
Autor(es): Edmilson Souza
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 48
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 222/2024
Ementa: “Dispõe sobre a implantação do Programa “Conexão Guarulhos” no município de Guarulhos.”
Autor(es): Danilo Gomes
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 49
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 223/2024
Ementa: “Institui no Município de Guarulhos os Núcleos de Convivência para o
Idoso.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 50
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 226/2024
Ementa: “Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de
extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Município
de Guarulhos.”
Autor(es): Rafael Acosta
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 51
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 227/2024
Ementa: “Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz às armas de
incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) como instrumento de
legítima defesa para mulheres no Município de Guarulhos.”
Autor(es): Rafael Acosta
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 52
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Resolução no 007/2024
Ementa: “Criação da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo e
Ambiente de Negócios.”
Autor(es): Geleia Protetor
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 53
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 230/2024
Ementa: “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte
coletivo urbano da cidade de Guarulhos.”
Autor(es): Gilvan Passos / Ticiano / Wesley Casa Forte
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 54
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 003/2024
Ementa: “Altera o Parágrafo único do art. 107, da Lei Orgânica do Município de
Guarulhos, que trata da licença para assuntos particulares, sem remuneração ao
Servidor Público Municipal, eleito para ocupar cargo em associação de classe.”
Autor(es): Vários Vereadores
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 55
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 234/2024
Ementa: “Dispõe sobre a oferta de professor de apoio escolar nas escolas da rede
pública de ensino no âmbito do Município de Guarulhos.”
Autor(es): André Alves
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 56
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 235/2024
Ementa: “Dispõe sobre as instalações de pontos de apoio para trabalhadores de
aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiro na Cidade
de Guarulhos”.
Autor(es): Janete Rocha Pietá
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 57
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 237/2024
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de micro câmeras compondo o
equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da Guarda Civil
Municipal na cidade de Guarulhos, nas atividades operacionais e instalação de
câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública.”
Autor(es): Edmilson Souza
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 58
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 239/2024
Ementa: “Institui a retenção de valores nos contratos de prestação de serviços
terceirizados firmados com a Administração Pública Municipal de Guarulhos.”
Autor(es): Welliton Bezerra / Jorginho Mota
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

 

Item 59
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 001/2025
Ementa: “Institui normas e penalidades administrativas para atos de perturbação
do sossego e do bem-estar da população. – Nova Lei do Silêncio”
Autor(es): Delegado Mesquita
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 60
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 002/2025
Ementa: “Altera a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Guarulhos para
Polícia Municipal de Guarulhos.”
Autor(es): Delegado Mesquita
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 61
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 003/2025
Ementa: “Inclui no Calendário Oficial do município de Guarulhos a Corrida e
Caminhada pela Prevenção e Cura do Câncer de Mama na região dos Pimentas.”
Autor(es): Janete Rocha Pietá
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 62
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 004/2025
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização e distribuição a
título gratuito de armas simuladas que disparam bolinhas de gel no âmbito do
Município de Guarulhos.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 63
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 005/2025
Ementa: “Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção
às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no município de
Guarulhos.”
Autor(es): Edmilson Souza
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 64
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 006/2025
Ementa: “Inclui no Calendário Oficial do município de Guarulhos o Dia Municipal da Capoeira e do Mestre e da Mestra Capoeirista.”
Autor(es): Janete Rocha Pietá
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 65
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 007/2025
Ementa: “Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que
promovam a sexualização de crianças e adolescentes no Município de Guarulhos.”
Autor(es): Pastor Adalberto
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 66
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 008/2025
Ementa: “Altera a Lei no 8.225, de 19 de dezembro de 2023, para acrescentar
dispositivos relacionados ao combate ao uso de drogas em espaços públicos e
estabelecer outras providências.”
Autor(es): Kleber Ribeiro
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 67
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 009/2025
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas que exaltem a
criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de
drogas, às facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como
àquelas que transmitam expressamente conteúdo pornográfico, linguajar obsceno
e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso
de forma explícita, nos eventos promovidos pelas instituições de educação
infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas, sediadas
no município de Guarulhos.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 68
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 010/2025
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Ronda da Saúde” no
Município de Guarulhos.”
Autor(es): Rafael Acosta
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 69
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 011/2025
Ementa: “Dispõe sobre normas para a organização, identificação e remoção de fios
e cabos instalados em postes públicos no Município de Guarulhos, atribuindo
responsabilidades às concessionárias e permissionárias de serviços públicos
quanto ao alinhamento, segurança e remoção de fios inutilizados.”
Autor(es): Daniel Rodrigues Alves
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 70

Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 012/2025
Ementa: “Institui o Plano Emergencial de Altas Temperaturas no Município de
Guarulhos.”
Autor(es): Daniel Santos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 71
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 013/2025
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição, em hospitais públicos e
privados do Município de Guarulhos, da legislação que garante o direito à visita
religiosa, regulamenta os horários dessas visitas.”
Autor(es): Daniel Santos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 72
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 014/2025
Ementa: “Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de
Animais soltos ou abandonados no âmbito do município de Guarulhos.”
Autor(es): Geleia Protetor
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 73
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 015/2025
Ementa: “Dispõe sobre a proibição da divulgação de material político ideológico e
de ideologia de gênero em unidades de ensino e estabelece penalidades para
sindicatos e professores.”
Autor(es): Kleber Ribeiro
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 74
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 016/2025
Ementa: “Estabelece que as mulheres gestantes em estado de vulnerabilidade
econômica que realizaram o pré-natal no sistema municipal de saúde de Guarulhos
terão direito ao recebimento de 1 (um) enxoval ao final do pré-natal.”
Autor(es): Pastor Adalberto
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 75
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Resolução no 001/2025
Ementa: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução no 399/2009, que
trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos, no que concerne
ao mandato dos membros da Mesa Diretora e dos Vice-Presidentes.”
Autor(es): Mesa da Câmara
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 76
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 001/2025
Ementa: “Dispõe sobre a alteração do caput do art. 23 da Lei Orgânica Municipal.”
(Mandato da Mesa)
Autor(es): Vários Vereadores
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 77
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 017/2025
Ementa: “Regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em
motocicletas por meio de aplicativos no Município de Guarulhos.”
Autor(es): Maurício Segantin
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 78
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 018/2025
Ementa: “Altera a Lei no 7.470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar o FESTIVAL
DE DANÇA BRASIL – Dançando a música brasileira!, no âmbito do Município de
Guarulhos.”
Autor(es): Rafael Acosta
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 79
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 019/2025
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Atendimento e Acolhimento à Pessoa
Idosa no âmbito do Município de Guarulhos.”
Autor(es): Lamé
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 80
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 020/2025
Ementa: “Dispõe sobre o acolhimento de animais de pequeno e médio porte que
acompanhem os abrigados nos Serviços de Acolhimento Institucional, Casa de
Passagem Feminina, Centros de Referência Especializado para Pessoas em
Situação de Rua e Restaurantes Populares.”
Autor(es): Geleia Protetor
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 81
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 021/2025
Ementa: “Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais
domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis no
âmbito do município de Guarulhos.”
Autor(es): Geleia Protetor
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 82
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 022/2025
Ementa: “Altera a Lei Municipal no 6.483, de 8 de janeiro de 2009, para incluir a
obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança nas áreas escolares.”
Autor(es): Daniel Santos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 83
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 023/2025
Ementa: “Dispõe sobre a vedação de contratação, pelo Executivo Municipal, de
artistas e/ou bandas que promovam, em suas produções musicais e/ou artísticas,
conteúdos de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao consumo de
drogas.”
Autor(es): Ticiano
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 84
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 024/2025
Ementa: “Propõe medidas para combater a pichação no município de Guarulhos, enfatizando a responsabilização direta dos infratores, a reparação dos danos causados e a preservação do patrimônio urbano. Também reconhece a importância da arte urbana, diferenciando o grafite
autorizado, que valoriza o ambiente urbano, da pichação, que é um ato de vandalismo desprovido de valor artístico e dá outras providências.”
Autor(es): Delegado Mesquita
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 85
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 025/2025
Ementa:”Altera a Lei no 7.379, de 20/05/2015, no que concerne ao uso de símbolos oficiais do Município de Guarulhos. “
Autor(es): Prefeitura de Guarulhos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal

Item 86
Assunto: Leitura e Deliberação – Projeto de Lei no 026/2025
Ementa: “Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público municipal à Fazenda do Estado de São Paulo para a regularização patrimonial da área da Escola Estadual Izabel Ferreira dos Santos – Professora Dona Belinha e dá outras providências.”
Autor(es): Prefeitura de Guarulhos
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal



Ordem do Dia

Item 1o
Assunto: Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei no 1804/2021
Ementa: “Criar Programa Educacional Conhecer Guarulhos.”
Autor(es): Maurício Brinquinho
Prazo: 04/12/2024
Quórum: Maioria Absoluta p/ Rejeição
Votação: Nominal – Há Parecer

Item 2o
Assunto: 1a Discussão e Votação do Projeto de Lei no 114/2024
Ementa: “Denominação oficial para a atual Rua Cinco, localizada no Bairro Jardim
Nova Cidade, como “RUA SEBASTIANA DO CARMO DA SILVA”.”
Autor(es): André Alves
Prazo: S/PRAZO
Quórum: Maioria Simples
Votação: Nominal Há Substitutivo – Há Parecer

Item 3o
Assunto: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo no 010/2024
Ementa: “Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao ilustríssimo
Senhor Antonio Assunção de Olim – Delegado Olim”.
Autor(es): Ticiano
Prazo: S/PRAZO
Quórum: Dois Terços
Votação: Nominal Há Substitutivo – Há Parecer

Item 4o
Assunto: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo no 2606/2023
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense
ao Ilustríssimo Senhor Silvio Sipliano da Silva”.
Autor(es): Geleia Protetor
Prazo: S/PRAZO
Quórum: Dois Terços
Votação: Nominal Há Substitutivo – Há Parecer

Item 5o
Assunto: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo no 002/2024
Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense
ao Ilustríssimo Senhor Antonio Carlos Castanheira.”
Autor(es): Dr. Laércio Sandes
Prazo: S/PRAZO
Quórum: Dois Terços
Votação: Nominal Há Substitutivo – Há Parecer

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