O decreto federal nº 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, anunciado pelo governo federal na semana passada, tem provocado grande apreensão entre especialistas e instituições que atendem crianças com deficiência.
Segundo o historiador Lucelmo Lacerda, doutor em Educação e pesquisador em autismo, ao prever que todas as matrículas sejam direcionadas para escolas regulares, a medida pode levar ao esvaziamento e até ao fechamento das escolas especializadas, representadas em todo o país pelas Apaes.
Na prática, segundo ele, a nova norma retira das famílias o direito de escolher o ambiente escolar que melhor atenda às necessidades dos filhos, impondo um modelo único que não contempla aqueles que dependem de uma estrutura pedagógica e terapêutica intensiva para aprender e socializar.
Além disso, o decreto prevê que o Atendimento Educacional Especializado ocorra exclusivamente no contraturno, desconsiderando o formato das instituições dedicadas integralmente a esse público.
Outro alerta importante, conforme Lacerda, é que a política estabelece apenas 80 horas de capacitação para professores, sem exigir formação especializada, um cenário que pode resultar em profissionais despreparados diante de demandas complexas.
Para o pesquisador, a medida contraria marcos legais, ignora as evidências científicas e pode prejudicar diretamente crianças com deficiência mais severa, especialmente as do nível 3 do espectro autista.
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