Em decisão publicada na última segunda-feira, 15/12, o juiz Fábio Alves da Motta, da 3ª Vara Cível de Guarulhos, homologou a nomeação consensual da empresária Emilene Marcia Ferreira da Silva como administradora provisória da ACE-Guarulhos, conforme previsto no artigo 49 do Código Civil. A posse da nova administradora aconteceu às 15h desta terça, 16/12, conforme noticiado ontem à tarde pelo Click Guarulhos. Na coletiva de Imprensa, o editor do portal, Valdir Carleto, sugeriu a ela que, como havia pequeno número de representantes da Imprensa local presentes, emitisse uma Nota Oficial para que ficassem bem claras as funções que irá exercer e por quanto tempo.
Nesta quarta-feira, Emilene se reuniu com a Assessoria de Imprensa da entidade, que divulgou Nota Oficial, com o objetivo de esclarecer pontos que podem ter ficado obscuros, diante de informações contraditórias que têm sido veiculadas nas redes sociais por correntes de opinião divergentes a respeito da sucessão na ACE.
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A medida decorre da suspensão do processo eleitoral da entidade, anteriormente marcado para 28 de novembro, determinada por decisão judicial. Diante da vacância administrativa iminente e da ausência de previsão estatutária para prorrogação do mandato da diretoria atual, o Judiciário entendeu ser necessário garantir a continuidade da gestão e a reorganização do processo eleitoral com lisura e neutralidade.
Segundo a decisão, Emilene “não possui qualquer vínculo com a atual gestão da ACE Guarulhos, com as chapas concorrentes, nem com colaboradores, membros da diretoria, conselhos ou comissões”, o que atende ao requisito de isenção exigido pela Justiça. Ela foi indicada pelas partes após consenso, e sua nomeação recebeu também o endosso institucional da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo).
O magistrado determinou que sejam entregues à administradora provisória todos os meios físicos e digitais de gestão da entidade, inclusive chaves, senhas e acessos às redes sociais. Emilene assume com a missão de reestruturar integralmente o processo eleitoral, incluindo:
- Destituição e recomposição da comissão eleitoral;
- Elaboração de novo regimento para votação presencial;
- Definição de novo calendário eleitoral;
- Divulgação ampla dos atos;
- Garantia de acesso igualitário às informações por todas as chapas;
- Apresentação, em até 30 dias, de um plano detalhado para o novo pleito.
A multa de R$ 30 mil por descumprimento das ordens judiciais foi mantida. “A suspensão judicial do processo eleitoral, embora necessária para sanar vícios, criou um cenário de incerteza quanto à sucessão da gestão, justificando plenamente a intervenção judicial para a nomeação de um administrador provisório”, destacou o juiz.
