A Defensoria Pública do Estado de São Paulo lança, no dia 13 de julho, data que marca o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, a cartilha “ECA Digital: Direitos e Segurança na Rede – Manual de Cidadania Virtual e Proteção na Internet”. A publicação foi elaborada pela Assessoria da Infância e Juventude da instituição e busca traduzir, em linguagem acessível, os principais direitos e cuidados envolvendo a presença de crianças e adolescentes na internet.
O material está disponível em versão digital aqui e também foi impresso para distribuição nas unidades da instituição, ampliando o acesso às orientações por crianças, adolescentes, famílias e profissionais que atuam na rede de proteção.
O lançamento ocorre em um momento em que o chamado ECA Digital passou a ocupar espaço central na pauta nacional. A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelece deveres para produtos e serviços de tecnologia da informação acessados por esse público, como redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e plataformas de vídeo.
Com formato visual e didático, a cartilha aborda temas como privacidade, consentimento, uso de inteligência artificial, cyberbullying, deepfakes, exposição indevida de imagens, segurança em jogos online, mecanismos de uso compulsivo, classificação indicativa, canais de denúncia e o papel da Defensoria Pública na proteção de direitos no ambiente digital. O material também traz um glossário com expressões frequentes no universo online, como grooming, phishing, catfishing, loot boxes, feed infinito e safety by design.
A publicação expõe que a proteção integral prevista no ECA também se aplica ao ambiente virtual. Entre os pontos tratados estão a necessidade de consentimento para publicação de imagens de terceiros, a preservação de provas digitais em casos de violência online e a possibilidade de buscar atendimento jurídico gratuito na Defensoria quando houver violação de direitos, como exposição indevida, montagem ofensiva por inteligência artificial, vazamento de imagens ou assédio virtual.
O material explica que, diante de violações como cyberbullying, vazamento de imagens, deepfakes ou exposição indevida de crianças e adolescentes, a Defensoria pode atuar para buscar a remoção urgente do conteúdo junto às plataformas. Pela lógica do ECA Digital, a plataforma pode ter dever de retirar o conteúdo após notificação, sem necessidade inicial de ordem judicial, desde que a comunicação identifique tecnicamente a publicação e quem faz a notificação.
A cartilha também orienta adolescentes que produzem conteúdo nas redes sociais, especialmente em situações de monetização, publicidade, recebidos ou parcerias comerciais. O tema ganhou regulamentação recente no Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 687/2026, que trata de alvarás para atividade artística de crianças e adolescentes no ambiente digital e de salvaguardas para proteção integral nesses casos.
“Crianças e adolescentes já vivem parte importante de suas relações, estudos, lazer e produção cultural no ambiente digital. A cartilha parte de uma ideia simples: o ambiente muda, mas os direitos permanecem. A consolidação da nossa recém-criada Assessoria da Infância e Juventude reflete o papel estratégico da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nessa nova realidade, atuando na vanguarda da proteção e, sobretudo, na educação em direitos. Nosso objetivo com este material é oferecer informação clara para que adolescentes, famílias, escolas e instituições saibam reconhecer riscos, preservar provas, garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes e buscar ajuda quando necessário”, afirma a defensora pública Patricia Maria Liz de Oliveira, assessora da Infância e Juventude da DPE-SP.
Além de explicar direitos, o manual reúne orientações práticas sobre o que fazer em situações de violação. A Defensoria recomenda que vítimas e responsáveis guardem prints nítidos, links das páginas ou perfis, datas das publicações, conversas originais em aplicativos e, quando houver, boletim de ocorrência. O material também lista canais de denúncia e apoio, como ANPD, Disque 100, SaferNet Brasil, Polícia Federal, Delegacia Eletrônica da Polícia Civil de São Paulo, Escola Segura, Noad-SP e a própria Defensoria Pública.
A Defensoria Pública de SP presta assistência jurídica gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade. O atendimento pode ser buscado pelo site www.defensoria.sp.def.br através da assistente virtual Júlia, pelo telefone 0800 773 4340 ou presencialmente nas unidades da instituição.
