Segundo informações do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp), após impugnações nos processos que legitimaram, provisoriamente, a atuação de empresas de fretamento no sistema federal regular de transporte de passageiros em circuito aberto (tipo Buser), ou seja, sem a necessidade de formação de grupos para viagens de ida e volta, a Justiça Federal da 3ª Região revogou, primeiro, por sentença de 19 de dezembro de 2022, a liminar antes existente, e, agora, em 26 de janeiro de 2023, reconheceu a insubsistência de outra liminar que havia sido proferida.
A liminar inicial havia sido concedida em outubro pela desembargadora federal Mônica Nobre, vetando que a ANTT procedesse à apreensão de ônibus que estivessem transportando passageiros em desacordo com as normas da agência, pois, apesar de contrariar normas da Agência reguladora, não se poderia considerar que fosse “transporte clandestino”, já que isso iria na contramão da Súmula nº 11, de 2 de dezembro de 2021, também da ANTT, que definia critérios objetivos para enquadramento em “transporte clandestino”.
Liminares cassadas
Agora, as decisões que legitimariam a operação de empresas de fretamento por aplicativo foram cassadas e os processos foram extintos, até mesmo porque foi reconhecido pelo Judiciário que a autora dos feitos sequer seria parte legítima para propor as ações.
Com isso, as viagens de fretamento realizadas pelos entes regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem, necessariamente, ser realizadas respeitando o chamado “circuito fechado”, assim entendido que os passageiros da viagem de ida devem ser os mesmos da viagem de volta.
A sentença, na íntegra, pode ser conferida aqui: Sentença – 26-01-2023.pdf.
Próximos passos
A exemplo do que ocorre com os carros por aplicativos, que concorrem com os táxis, e que, graças a uma série de decisões judiciais, obtiveram meios de continuar operando e são hoje uma realidade na vida de boa parte da população, é evidente que a Buser irá recorrer a outras instâncias para continuar mantendo suas operações.
