Vereador consegue derrubar na Justiça o aumento do ISS

Prefeitura informa que tomará todas as medidas cabíveis

O vereador Laércio Sandes (DEM) obteve vitória no mandado de segurança que impetrou contra a aprovação, pela Câmara Municipal, em novembro, da Lei que aumentou alíquotas do ISS (Imposto sobre Serviços).

A juíza Vivian Novaretti Humes, da 2a. Vara da Fazenda Pública, acolheu os argumentos do vereador e anulou a sessão na qual o Projeto de Lei foi votado e aprovado. Na ocasião, diversas entidades empresariais manifestaram-se contra o aumento do imposto, mas a maioria dos vereadores, insensível aos apelos em defesa da iniciativa privada e da geração de empregos, preferiu atender o interesse da administração municipal.

CONCEDO A SEGURANÇA impetrada por LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA contra ato do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS – VEREADOR EDUARDO SOLTUR , a fim de anular a votação e a conversão em Lei do Projeto de Lei Municipal n. 4.813/2017 e do respectivo Substitutivo nº 01, determinando que, com a retomada do processo legislativo, sejam atendidas as formalidades dispostas nos artigos 272 a 274 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarulhos (Resolução n. 399/2009).

Da decisão judicial, cabe recurso, mas nada garante que alcance êxito. Com isso, cria-se um novo obstáculo para o prefeito Guti (PSB), pois, não aumentando as alíquotas do ISS, perderá parte dos recursos previstos no Orçamento, complicando ainda mais a situação financeira da cidade.

No aspecto político, é outra derrota de Guti, pois, embora Sandes seja aliado do deputado federal Eli Corrêa Filho, costuma adotar postura independente, votando em projetos do Executivo que considera positivos. Com a vitória obtida pelo vereador, azedou a relação amistosa que havia até então, o que dele levar Sandes a somar com a oposição, tornando-se uma pedra no sapato do Executivo.

Repercussão

O vice-prefeito Alexandre Zeitune postou vídeo no Facebook, cumprimentando o vereador pela iniciativa de impetrar o mandado de segurança e pela vitória obtida na Justiça. Pode ser acessado por este link: https://www.facebook.com/zeituneoficial/videos/1991442751103407/

Nesta sexta-feira, o Click Guarulhos ouvirá representantes das entidades empresariais para colher opiniões a respeito.

DOCUMENTO

Segue a reprodução da sentença da 2a. Vara da Fazenda Pública

SENTENÇA – MS – ISS

RESPOSTA DA PREFEITURA

A Assessoria de Imprensa informou na tarde desta sexta-feira:

“A Prefeitura de Guarulhos informa que, até o momento, ainda não foi notificada sobre a decisão. No entanto, a Procuradoria do município deverá ingressar com todas as medidas judiciais cabíveis.”