Vereadores pedem a suspensão de decreto que regulamenta motoristas de aplicativos na cidade

Documento foi assinado por 31 parlamentares; decreto prevê multa de R$ 8 mil - Foto: Nico Rodrigues/CMG

Vereadores se manifestaram contra a regulamentação do serviço de transporte por meio de aplicativo, como Uber e 99, proposta pelo Decreto 35.617/2019 do Executivo, por conta do “excesso de regras e da multa de R$ 8 mil” para os que não se adequarem às normas, entre elas a obrigatoriedade de adesão ao cadastramento e algumas restrições para atuarem no Aeroporto de Guarulhos, descritas no Art. 21:”Os veículos utilizados na prestação do serviço de que trata este Decreto ficam terminantemente proibidos de permanecer nas dependências internas dos terminais urbanos, aeroportos e rodoviárias, nas faixas exclusivas, nos corredores municipais e metropolitanos existentes na cidade, exceto para o tempo suficiente para embarque e desembarque de passageiros em locais estabelecidos mediante solicitação prévia via aplicativo, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 28, da Lei Municipal nº 6.548, de 2009, e da legislação vigente relativa ao transporte ilegal e clandestino de passageiros”.

O debate aconteceu na Sessão desta quinta-feira, 5, na Câmara de Guarulhos. Conforme o Decreto da Prefeitura a legalização é obrigatória. Determina-se a apresentação de certidão negativa de débitos, certidão de antecedentes, entre outras exigências.

Os vereadores assinaram um documento proposto pelo vereador Marcelo Seminaldo (PT), que solicita a imediata suspensão da proposta. O vereador Eduardo Barreto (PCdoB) protocolou um mandado de segurança com a finalidade de revogar o Decreto.

O presidente do Legislativo, Jesus, entrou em contato com o prefeito Guti durante a Sessão Ordinária e informou que na próxima quinta-feira, 12 de setembro, às 11h, no Paço Municipal, o Executivo receberá uma comissão de seis representantes dos motoristas de aplicativo, juntamente com os vereadores para debater as propostas.

“A fiscalização anterior à reunião não terá punição”, garantiu Jesus. Os vereadores que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara cancelaram a reunião de quinta para participarem da reunião na Prefeitura.

De acordo com o líder de governo, Eduardo Carneiro (PSB), a regulamentação é indispensável e foi uma de suas primeiras indicações como vereador. Entretanto, como não há consenso quanto às normas estabelecidas, a melhor alternativa é identificar todos os itens que necessitam de revisão. “Podemos rever os posicionamentos e levar uma nova proposta ao Executivo”, afirmou Carneiro.

Para Edmilson Souza (PT), a partir do momento que um Decreto entra em vigor, qualquer agente público pode e deve cumprir seu papel de autuar. “A multa pode causar sérios danos aos motoristas, por isso o Decreto deve ser suspenso por 30 dias”, alertou Souza.

Na próxima terça-feira, 10, a Câmara terá Sessões Extraordinárias para votação do PL 2.613/2019, sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e PL 3.611/2018, sobre o zoneamento. Na mesma data, às 12 horas, a Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara receberá os motoristas de aplicativo para debater a regulamentação da atividade em Guarulhos. 

*Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Guarulhos