quarta-feira, 25 maio 2022
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Lei de Anistia termina dia 29

 

Proprietários de imóveis que não estão regularizados na Prefeitura têm até quarta-feira, 29, para aproveitarem os benefícios previstos na Lei de Anistia.

Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei de Anistia concede isenções e descontos na Taxa de Regularização e no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU), responsável pela aplicação da lei, informa que até o momento recebeu 5.041 pedidos de regularização.

A expectativa é que esse número aumente até quarta-feira, prazo final para a população aproveitar os benefícios da Anistia. Atualmente, o percentual de desconto é de 10%.

Durante a vigência da Lei, algumas normas do Código de Obras do Município foram flexibilizadas, possibilitando, por exemplo, a regularização de imóveis que não possuiam recuos frontal, lateral e nos fundos com a metragem normalmente exigida.

Para a SDU, responsável pela aplicação da Anistia, trata-se de uma oportunidade única. A regularização valoriza os imóveis, gera melhores ofertas para comercialização e possibilita financiamentos, caso o proprietário deseje vender.

A documentação inadequada é uma das principais dificuldades enfrentadas por quem busca comprar um imóvel e também por quem tenta comercializar, pois o financiamento bancário fica impraticável.

Construções residenciais, empreendimentos comerciais e industriais são contemplados pela Anistia. Os interessados em aproveitar os benefícios devem providenciar o pedido nas Centrais de Atendimento ao Cidadão – Fácil.

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